1911218 Ano: 2017
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CETRO
Orgão: TJ-RJ

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Notário e Registrador - Admissão
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Lei no 6.404/1976 - Lei das Sociedades por Ações

Em análise de documentos referentes a sociedades anônimas em cartório de Títulos e Documentos, foram verificadas as situações indicadas nas alternativas abaixo.

Assinale a correta.

A

Sociedade anônima de capital aberto pode ser constituída tanto por meio de ato estatutário quanto por escritura pública lavrada perante cartório, não havendo impedimento, pelo formato do ato constitutivo, para que suas ações sejam negociadas em mercado de Bolsa.

B

Em havendo interesse por parte da companhia de capital fechado em abrir seu capital, ela deverá abrir mão da firma social adotada.

C

Em remanescendo menos de 5% (cinco por cento) do total das ações quando de uma oferta pública para fechamento de capital, a assembleia geral pode deliberar o resgate dessas ações pelo valor da oferta, sob a condição de depositar o valor de resgate em instituição financeira autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), à disposição de seus titulares.

D

O critério legal referendado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), para definição de preço da oferta pública para cancelamento de registro de companhia aberta para negociação de ações de sua emissão, é o de preço de mercado.

E

A abertura de capital de uma sociedade anônima é definida pelos sócios em assembleia geral, havendo, posteriormente, a mera necessidade de comunicação da deliberação assemblear à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e à Bolsa de Valores.

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1911217 Ano: 2017
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CETRO
Orgão: TJ-RJ

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Notário e Registrador - Admissão
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Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)da Capacidade (arts. 972 ao 980)

Um casal de idosos, casados sob o regime de comunhão universal de bens, procura o Cartório de Notas com o intuito de obter cópias autenticadas do contrato social de uma empresa limitada em que constam como sócios, esta constituída ainda na década de 1990. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.

A

O contrato social apresentado pelos idosos, casados sob o regime de comunhão universal de bens, configura ato jurídico perfeito, uma vez que foi constituído antes do Código Civil de 2002, portanto, válido, ajustando-se às normas deste último no que se refere às formalidades contábeis, por exemplo.

B

O contrato social apresentado pelos idosos, casados sob o regime de comunhão universal de bens, configura ato jurídico perfeito, uma vez que foi constituído antes do Código Civil de 2002; com isso, tanto para a constituição da sociedade quanto para as formalidades contábeis, por exemplo, continuam a obedecer à legislação anterior em sua integralidade.

C

O contrato social apresentado pelos idosos, constituído antes do Código Civil de 2002, somente seria considerado ato jurídico perfeito se eles fossem casados sob a modalidade de separação obrigatória de bens.

D

O contrato social é irregular, dado que, com o advento do Código Civil de 2002, o casal tinha de ter alterado o seu regime de bens para o regime de comunhão parcial de bens.

E

O contrato social é nulo, uma vez que com o Código Civil de 2002, a empresa deveria ter sido dissolvida.

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1911216 Ano: 2017
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CETRO
Orgão: TJ-RJ

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Notário e Registrador - Admissão
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Sobre os contratos bancários, assinale a alternativa correta.

A

É legítima a cobrança de tarifas de abertura de crédito e emissão de carnê, sem necessidade de indicação expressa no contrato bancário, uma vez que a cobrança dessas tarifas está incutida na natureza da atividade bancária.

B

Na ausência de fixação de taxa de juros remuneratórios em contrato de mútuo com disponibilização imediata de capital, prevalecerá a taxa média de mercado, independentemente de ser a mais vantajosa para o cliente.

C

Dado que aos contratos bancários aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC), por ser norma de ordem pública, é facultado ao julgador conhecer, de ofício, abusividade de cláusula neles prevista.

D

Cláusula de cobrança de comissão de permanência é admitido apenas no período de inadimplência, bem como não cumula com os encargos normais do contrato, bem como de mora.

E

Com base no texto constitucional, as taxas de juros reais aplicadas no mercado não podem ser superiores a 12% (doze por cento) ao ano, sendo crime de usura a cobrança de juros acima deste limite.

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1911170 Ano: 2017
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CETRO
Orgão: TJ-RJ

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Notário e Registrador - Admissão
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Protesto

Sobre o protesto das cédulas de crédito, assinale a alternativa incorreta.

A

O protesto das Cédulas de Crédito Rural é sempre facultativo, até mesmo para executar endossante e seus avalistas.

B

O protesto da Cédula de Produto Rural é facultativo contra avalistas e endossantes.

C

A Cédula de Crédito Bancário poderá ser protestada por indicação, desde que o credor apresente declaração de posse da sua única via negociável.

D

O protesto da Cédula de Crédito Bancário é sempre facultativo para garantir o direito de cobrança contra endossantes, seus avalistas e terceiros garantidores.

E

O protesto da Cédula de Crédito Industrial e o da Cédula de Crédito Comercial são facultativos.

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1911166 Ano: 2017
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CETRO
Orgão: TJ-RJ

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Notário e Registrador - Admissão
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Protesto

No que se refere ao protesto de títulos, assinale a alternativa correta.

A

São proibidos o apontamento e a distribuição para protesto de cheque devolvido pelo estabelecimento bancário por motivo de extravio de folhas ou talonários; todavia, se a circulação do cheque se deu por endosso e esse fato foi declarado pelo apresentante, o protesto é permitido.

B

Títulos executivos, ainda que representem uma obrigação sem conteúdo econômico, podem ser protestados, desde que a obrigação possa ser convertida em obrigação de pagar determinada quantia em dinheiro, por liquidação de sentença ou arbitragem.

C

O contrato de locação de imóvel deve ser protestado no local do domicílio do devedor quando outro local não tiver sido indicado no contrato. Se houver mais de um devedor, com domicílios distintos, a apresentação far-se-á no lugar do domicílio de qualquer um deles.

D

Não poderão ser protestados títulos e outros documentos de dívida em moeda estrangeira, emitidos fora do Brasil, salvo se tratar de contratos e títulos referentes à importação ou exportação de mercadorias ou contratos de financiamento ou de prestação de garantias relativos às operações de exportação de bens de produção nacional, vendidos a crédito para o exterior ou contratos de mútuo e quaisquer outros contratos, cujo credor ou devedor seja pessoa residente e domiciliada no exterior, hipótese que o pagamento será feito em moeda corrente nacional, cumprindo ao apresentante a conversão na data de apresentação do documento para protesto.

E

Se o mandado de sustação de protesto for apresentado ao Tabelião depois de protestado o título, deve ser qualificado e devolvido ao Juízo que determinou a ordem, pois, conforme jurisprudência consolidada, não há como o Tabelião interpretar as ordens judiciais nem alterar a natureza de sustação do protesto para suspensão dos efeitos do protesto, pois o exame dos pressupostos processuais importa em outro juízo de conhecimento e admissibilidade da medida.

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1685210 Ano: 2017
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: Fundação La Salle
Orgão: COMUR-RS

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Procurador
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Sociedade Empresária
Teoria Geral do Direito Empresarial

Sobre o empresário e sociedades empresárias, considere as seguintes assertivas:

I - é obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.

II - o empresário que instituir sucursal, filial ou agência, em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, neste deverá também inscrevê-la, com a prova da inscrição originária.

III - é considerado empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza cientifica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores.

IV - a sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos.

Das assertivas acima, qual(is) está(ão) correta(s)?

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1685208 Ano: 2017
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: Fundação La Salle
Orgão: COMUR-RS

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Sociedade Empresária

Pedro é sócio de José, Maria e João em uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Cada um é detentor de 25% (vinte e cinco por cento) das quotas societárias. Considerando que o contrato social é omisso sobre a cessão de quotas sociais, caso Pedro decida ceder integralmente sua participação societária é correto afirmar que:

A

se Pedro ceder suas quotas ao sócio João, será necessária a aprovação de titulares de 25% (vinte e cinco por cento), pelo menos, do capital social.

B

se Pedro ceder suas quotas ao sócio João, será necessária a aprovação de titulares de 50% (cinqüenta por cento), pelo menos, do capital social.

C

se Pedro ceder suas quotas a quem não seja sócio, será necessária a aprovação de titulares de 50% (cinquenta por cento), pelo menos, do capital social.

D

se Pedro ceder suas quotas a quem não seja sócio, não poderá haver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social.

E

se Pedro ceder suas quotas a quem não seja sócio, será necessária a aprovação da totalidade de titulares do capital social.

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1683398 Ano: 2017
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CETRO
Orgão: TJ-RJ

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Notário e Registrador - Remoção
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Código CivilDo Estabelecimento (arts. 1142 a 1149 do CC)

Acerca do estabelecimento empresarial, de acordo com o Código Civil e a jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta.

A

Considera-se estabelecimento empresarial o ponto, bem imaterial, em que o empresário exerce sua atividade.

B

A sede de uma sociedade empresarial não só pertence ao patrimônio da sociedade como também sempre integra o estabelecimento empresarial, dado que está afetada ao exercício de sua atividade-fim.

C

É composto por patrimônio material (bens corpóreos essenciais à exploração comercial) e imaterial (bens e direitos industriais).

D

Mercadorias em estoque não constituem elemento material de um estabelecimento empresarial, haja vista que não são consideradas parte do patrimônio de afetação.

E

A filial de uma sociedade empresarial não constitui parte do acervo patrimonial de uma empresa, sendo entendida, portanto, como estabelecimento empresarial distinto e independente para qualquer efeito.

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1665613 Ano: 2017
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CETRO
Orgão: TJ-RJ

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Notário e Registrador - Remoção
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Código CivilSociedade Cooperativa (arts. 1.093 a 1.096 do CC)

Quanto às cooperativas, analise as assertivas abaixo.

I. De acordo com o Código Civil, as cooperativas são sociedades empresárias cujo início da personalidade jurídica se dá com o registro de seus estatutos sociais na Junta Comercial da respectiva sede.

II. São características da sociedade cooperativa, entre outras: a variabilidade, ou dispensa do capital social; o concurso de sócios em número mínimo necessário a compor a administração da sociedade, sem limitação de número máximo; e a intransferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade, ainda que por herança.

III. Na sociedade cooperativa, a responsabilidade dos sócios pode ser limitada ou ilimitada. É limitada a responsabilidade na cooperativa em que o sócio responde somente pelo valor de suas quotas e pelo prejuízo verificado nas operações sociais, guardada a proporção de sua participação nas mesmas operações. É ilimitada a responsabilidade na cooperativa em que o sócio responde solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.

IV. Conforme previsto na Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o registro dos contratos sociais das cooperativas compete ao Registrador Civil das Pessoas Jurídicas.

V. A sociedade cooperativa rege-se pelas normas da sociedade limitada e, por essa razão, só poderá convencionar que a responsabilidade dos sócios é limitada pelo valor de suas quotas integralizadas.

VI. Nas cooperativas, salvo disposição contrária no contrato social, as deliberações serão tomadas por maioria de votos, contados segundo o valor das quotas de cada um dos sócios.

É correto o que se afirma em