1213612 Ano: 2017
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: TJ-RJ

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Notário e Registrador
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Direito Societário
Sociedade Anônima

Em análise de documentos referentes a sociedades anônimas em cartório de Títulos e Documentos, foram verificadas as situações indicadas nas alternativas abaixo. Assinale a correta.

A

Sociedade anônima de capital aberto pode ser constituída tanto por meio de ato estatutário quanto por escritura pública lavrada perante cartório, não havendo impedimento, pelo formato do ato constitutivo, para que suas ações sejam negociadas em mercado de Bolsa.

B

Em havendo interesse por parte da companhia de capital fechado em abrir seu capital, ela deverá abrir mão da firma social adotada.

C

Em remanescendo menos de 5% (cinco por cento) do total das ações quando de uma oferta pública para fechamento de capital, a assembleia geral pode deliberar o resgate dessas ações pelo valor da oferta, sob a condição de depositar o valor de resgate em instituição financeira autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), à disposição de seus titulares.

D

O critério legal referendado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), para definição de preço da oferta pública para cancelamento de registro de companhia aberta para negociação de ações de sua emissão, é o de preço de mercado.

E

A abertura de capital de uma sociedade anônima é definida pelos sócios em assembleia geral, havendo, posteriormente, a mera necessidade de comunicação da deliberação assemblear à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e à Bolsa de Valores.

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1213611 Ano: 2017
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: TJ-RJ

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Notário e Registrador
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Teoria Geral do Direito EmpresarialRegistro e escrituração
Direito Societário
Sociedade Limitada

Um casal de idosos, casados sob o regime de comunhão universal de bens, procura o Cartório de Notas com o intuito de obter cópias autenticadas do contrato social de uma empresa limitada em que constam como sócios, esta constituída ainda na década de 1990. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.

A

O contrato social apresentado pelos idosos, casados sob o regime de comunhão universal de bens, configura ato jurídico perfeito, uma vez que foi constituído antes do Código Civil de 2002, portanto, válido, ajustando-se às normas deste último no que se refere às formalidades contábeis, por exemplo.

B

O contrato social apresentado pelos idosos, casados sob o regime de comunhão universal de bens, configura ato jurídico perfeito, uma vez que foi constituído antes do Código Civil de 2002; com isso, tanto para a constituição da sociedade quanto para as formalidades contábeis, por exemplo, continuam a obedecer à legislação anterior em sua integralidade.

C

O contrato social apresentado pelos idosos, constituído antes do Código Civil de 2002, somente seria considerado ato jurídico perfeito se eles fossem casados sob a modalidade de separação obrigatória de bens.

D

O contrato social é irregular, dado que, com o advento do Código Civil de 2002, o casal tinha de ter alterado o seu regime de bens para o regime de comunhão parcial de bens.

E

O contrato social é nulo, uma vez que com o Código Civil de 2002, a empresa deveria ter sido dissolvida.

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1213108 Ano: 2017
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CKM
Orgão: EPTC

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Advogado
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Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)
Teoria Geral do Direito Empresarial

O ordenamento vigente considera por empresário aquele que exerce atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Conforme Gusmão (2004), dentre as obrigações estipuladas para eles NÃO se inclui:

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1213107 Ano: 2017
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CKM
Orgão: EPTC

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Advogado
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Direito Societário
Sociedade Limitada

Conforme Gusmão (2004), acerca da sociedade limitada, assinale a alternativa correta:

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1212164 Ano: 2017
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-5

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Juiz Federal
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Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação Judicial

Maria, credora de um título de crédito, ingressou com um processo de execução somente contra o avalista João, já que o devedor principal, José, empresário individual, não possuía bens disponíveis para uma eventual constrição judicial. No curso do processo de execução, sobreveio a recuperação judicial de José, o que motivou o executado João a solicitar, com esse fundamento, que o juiz proferisse decisão que impedisse o prosseguimento do processo de execução e habilitasse o crédito no feito da recuperação judicial.

Nessa situação hipotética, considerando o entendimento jurisprudencial sumulado a respeito da matéria, o juiz da causa executiva deverá

A

solicitar informações sobre a fase em que se encontra a recuperação judicial.

B

extinguir o processo de execução, devendo o credor se habilitar no processo de recuperação judicial.

C

solicitar a reserva, na recuperação judicial, do valor correspondente ao título executado.

D

suspender a ação de execução pelo prazo máximo e improrrogável de cento e oitenta dias.

E

indeferir o pedido e prosseguir normalmente a execução.

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1212163 Ano: 2017
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-5

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Juiz Federal
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Direito Societário
Sociedade Anônima

Conforme a Lei das Sociedades Anônimas, as competências privativas da assembleia geral incluem a

A

autorização para emissão de debêntures e para a contratação de empréstimos.

B

solicitação ao conselho de administração para que providencie em dez dias a eleição ou a destituição de liquidantes.

C

fixação de orientação geral dos negócios da companhia.

D

indicação de lista tríplice ao conselho de administração para eleição, a qualquer tempo, de administradores e fiscais da companhia.

E

deliberação sobre as demonstrações financeiras e contas apresentadas anualmente pelos administradores.

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1212162 Ano: 2017
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-5

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Juiz Federal
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Títulos de CréditoTítulos em espécie
Características e princípios

Em relação aos títulos de crédito, assinale a opção correta.

A

A duplicata tem prazo prescricional de execução estipulado em seis meses, contados do pagamento, para os coobrigados exercerem o direito de regresso.

B

A cláusula “sem garantia” pode ser aposta em qualquer fase da circulação do título e proíbe a realização de endosso a partir do momento de sua introdução no título.

C

A duplicata e o cheque são classificados como causais, e a nota promissória e a letra de câmbio como não causais.

D

A cláusula “não aceitável” é cabível somente nos títulos de crédito com vencimento a certo termo de vista.

E

A cláusula “sem despesas” transforma em facultativo o protesto necessário contra quaisquer devedores.

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1212160 Ano: 2017
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-5

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Juiz Federal
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Direito Societário
Sociedades não personificadas

Considerando-se os dispositivos legais pertinentes, em caso de dívida assumida por ente despersonalizado,

A

os sócios responderão de forma limitada, e o ente de forma ilimitada.

B

os sócios responderão de forma subsidiária, desde que não tenham praticado atos contrários ao estatuto ou ao contrato social.

C

os sócios responderão de forma solidária e ilimitada pelas obrigações assumidas pelo grupamento.

D

o sócio administrador responderá solidariamente pelos ilícitos praticados.

E

o sócio gestor responderá de forma subsidiária e limitada pelo ato de má gestão.

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1197192 Ano: 2017
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IESES
Orgão: TJ-RO

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Notário e Registrador - Remoção
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Sociedade EmpresáriaOperações societárias
Direito Societário

O instituto civilista que autoriza que uma ou várias sociedades sejam absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações é chamado de: