2124102 Ano: 2021
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Campina Grande-PB

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Assistente Jurídico
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Código CivilDissolução, liquidação e extinção das sociedades (arts. 1.028 a 1.038, 1.102 a 1.112 do CC)

No direito empresarial, a sociedade limitada pode ser dissolvida quando:

I. Houver o consenso unânime dos sócios.

II. Em sendo a sociedade de prazo determinado, houver deliberação dos sócios aprovada com o mínimo de dois terços do capital social.

III. Ocorrer o vencimento do prazo de duração, salvo se, vencido este e sem oposição de sócio, não entrar a sociedade em liquidação, caso em que se prorrogará por tempo indeterminado.

IV. Sempre que for exaurido o seu fim social.

V. O contrato social prever outras causas de dissolução não previstas em lei, a serem verificadas judicialmente quando contestadas.

Assinale

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2124047 Ano: 2021
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: APEX

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Analista - Processos Jurídicos
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Direito Societário
Sociedade Anônima

Com relação a um consórcio constituído por três companhias para executar determinado empreendimento, é correto afirmar que

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2124046 Ano: 2021
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: APEX

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Analista - Processos Jurídicos
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Sociedade EmpresáriaOperações societárias
Direito Societário

A situação de uma companhia extinguir-se pela transferência do seu patrimônio a uma sociedade já existente configura a chamada

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2123875 Ano: 2021
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: DPE-RJ

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Defensor Público
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Títulos de CréditoTítulos em espécie
Endosso, aval e protesto

Rafaela procurou Diego, celebrando um contrato de empréstimo de R$ 30.000,00. Diego emprestou o dinheiro, mas exigiu que Rafaela emitisse uma nota promissória, como forma de garantir o recebimento do crédito, com vencimento em 10/04/2021. Diego endossou para Roberto a nota promissória, sendo que, além disso, consta na face a assinatura de Beatriz.
Considerando a situação narrada, é correto afirmar que:

A

Roberto possui o prazo de um ano, após o protesto, para executar a nota em face de Diego;

B

em eventual demanda ajuizada por Roberto em face de Rafaela, poderá ser discutida a existência do contrato;

C

ajuizada a execução em face de Beatriz, esta poderia, em sede de embargos à execução, chamar Rafaela ao processo;

D

é possível o ajuizamento da ação de execução em face de Beatriz até cinco anos após o vencimento da nota promissória;

E

é vedado a Roberto ajuizar ação monitória, ainda que no prazo de três anos do vencimento da nota promissória.

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2121811 Ano: 2021
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: OAB

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Exame da OAB
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Direito Societário
Aspectos gerais do Direito Societário

Andropoulos Inc. é uma sociedade constituída na Grécia, com sede em Atenas e sócios de nacionalidade grega, exceto a sócia Querência, brasileira nata, que detém participação de 80% do capital, dividido em quotas.
Se essa sociedade quiser atuar no Brasil por meio de uma sucursal em São Paulo/SP, será necessário

A

ter, permanentemente, representante no Brasil, com poderes para resolver quaisquer questões, exceto receber citação judicial pela sociedade.

B

transferir sua sede para o Brasil, na hipótese de nacionalizar-se, mediante deliberação unânime de seus sócios, independentemente de autorização do Poder Executivo.

C

obter autorização do Poder Executivo e, em até seis meses do início de sua atividade, realizar sua inscrição na Junta Comercial do Estado de São Paulo, lugar em que deve se estabelecer.

D

sujeitar-se às leis e aos tribunais brasileiros quanto às operações praticadas no Brasil, e qualquer modificação no contrato dependerá da aprovação do Poder Executivo para produzir efeitos no país.

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2121810 Ano: 2021
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: OAB

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Exame da OAB
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Títulos de Crédito
Endosso, aval e protesto

Bonfim emitiu nota promissória à ordem em favor de Normandia, com vencimento em 15 de março de 2020 e pagamento na cidade de Alto Alegre/RR. O título de crédito passou por três endossos antes de seu vencimento. O primeiro endosso foi em favor de Iracema, com proibição de novo endosso; o segundo endosso, sem garantia, se deu em favor de Moura; no terceiro e último endosso, o endossante indicou Cantá como endossatário.
Vencido o título sem pagamento, o portador poderá promover a ação de cobrança em face de

A

Bonfim, o emitente e coobrigado, e dos obrigados principais Iracema e Moura, observado o aponte tempestivo do título a protesto por falta de pagamento para o exercício do direito de ação somente em face do coobrigado.

B

Bonfim, o emitente e obrigado principal, e do endossante e coobrigado Moura, observado o aponte tempestivo do título a protesto por falta de pagamento para o exercício do direito de ação em face do coobrigado.

C

Normandia, primeira endossante e obrigado principal, e do endossante Moura, observado o aponte tempestivo do título a protesto por falta de pagamento para o exercício do direito de ação em face de ambos.

D

Iracema, Normandia e Cantá, endossantes e coobrigados da nota promissória, dispensado o aponte do título a protesto por falta de pagamento para o exercício do direito de ação em face deles.

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2121809 Ano: 2021
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: OAB

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Exame da OAB
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Direito Societário
Sociedade Limitada

Alexandre Larocque pretende constituir sociedade do tipo limitada sem se reunir a nenhuma outra pessoa e consulta sua advogada para saber a possibilidade de efetivar sua pretensão.
Assinale a opção que apresenta a resposta dada pela advogada ao seu cliente.

A

É possível. A sociedade limitada pode ser constituída por uma pessoa, hipótese em que se aplicarão ao ato de instituição, no que couberem, as disposições sobre o contrato social.

B

Não é possível. A sociedade limitada só pode ser unipessoal acidentalmente e pelo prazo máximo de 180 dias, nos casos em que remanescer apenas um sócio pessoa natural.

C

Não é possível. Apenas a empresa pública e a subsidiária integral podem ser sociedades unipessoais e constituídas com apenas sócio pessoa jurídica.

D

É possível, desde que o capital mínimo da sociedade limitada seja igual ou superior a 100 (cem) salários mínimos e esteja totalmente integralizado.

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2121769 Ano: 2021
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: OAB

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Exame da OAB
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Títulos de Crédito
Endosso, aval e protesto

Socorro, empresária individual, sacou duplicata de venda na forma cartular, em face de Laticínios Aguaí Ltda. com vencimento para o dia 11 de setembro de 2020. Antes do vencimento, no dia 31 de agosto de 2020, a duplicata, já aceita, foi endossada para a sociedade Bariri & Piraju Ltda.

Considerando-se que, no dia 9 de outubro de 2020, a duplicata foi apresentada ao tabelionato de protestos para ser protestada por falta de pagamento, é correto afirmar que o endossatário

A

não poderá promover a execução em face de nenhum dos signatários diante da perda do prazo para a apresentação da duplicata a protesto por falta de pagamento.

B

poderá promover a execução da duplicata em face do aceitante e do endossante, por ser facultativo o protesto por falta de pagamento da duplicata, caso tenha sido aceita pelo sacado.

C

poderá promover a execução da duplicata em face do aceitante e do endossante, pelo fato de o título ter sido apresentado a protesto em tempo hábil e por ser o aceitante o obrigado principal.

D

não poderá promover a execução em face do endossante, diante da perda do prazo para a apresentação da duplicata a protesto por falta de pagamento, mas poderá intentá-la em face do aceitante, por ser ele o obrigado principal.

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2121768 Ano: 2021
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: OAB

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Lei 11.101/2005: Recuperação Judicial, Extrajudicial e da Falência
Falência e Recuperação de Empresas

Na Comarca de Imperatriz/MA funcionam 4 (quatro) Varas Cíveis, com competência concorrente para o julgamento de causas de falência e recuperação judicial. Em 22 de agosto de 2019, foi apresentado requerimento de falência de uma sociedade empresária enquadrada como empresa de pequeno porte, com principal estabelecimento naquele município. O requerimento foi distribuído para a 3ª Vara Cível.

Tendo sido determinada a citação do devedor, no prazo da contestação, Coelho Dutra, administrador e representante legal da sociedade, requereu sua recuperação judicial, devidamente autorizado por deliberação dos sócios.

Com base nestas informações, assinale a afirmativa correta.

A

O requerimento de recuperação judicial não está sujeito à distribuição por dependência, podendo ser apreciado por qualquer um dos quatro juízos cíveis da comarca.

B

A distribuição do pedido de falência previne a jurisdição para o pedido de recuperação judicial formulado pelo devedor, de modo que será competente o juízo da 3ª Vara Cível.

C

Por se tratar de devedor enquadrado como empresa de pequeno porte, há tratamento diferenciado para o pedido de recuperação judicial, estando prevento o juízo que conheceu do pedido de falência.

D

Como o devedor não se enquadra na definição legal de microempresa (incluído o microempreendedor individual), o requerimento de recuperação judicial não está sujeito à distribuição por dependência.

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2121631 Ano: 2021
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Horizontina-RS

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Analista de TI - Suporte
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Propriedade IndustrialLei 9.609/1998: Propriedade Intelectual de Programa de Computador

Em conformidade com a Lei nº 9.609/1998, sobre a proteção aos direitos de autor e do registro, assinalar a alternativa CORRETA:

A

A proteção aos direitos de que trata essa Lei depende de registro.

B

Constitui ofensa aos direitos do titular de programa de computador a citação parcial do programa, para fins didáticos, mesmo que identificados o programa e o titular dos respectivos direitos.

C

Não se aplicam ao programa de computador as disposições relativas aos direitos morais, ressalvado, a qualquer tempo, o direito do autor de reivindicar a paternidade do programa de computador e o direito do autor de opor-se a alterações não autorizadas, quando estas impliquem deformação, mutilação ou outra modificação do programa de computador, que prejudiquem a sua honra ou a sua reputação.

D

Os direitos atribuídos por essa Lei não ficam assegurados aos estrangeiros domiciliados no exterior, mesmo que o País de origem do programa conceda, aos brasileiros e aos estrangeiros domiciliados no Brasil, direitos equivalentes.

E

Inclui-se, dentre os direitos assegurados por essa Lei e pela legislação de direitos autorais e conexos vigentes no País, aquele direito exclusivo de autorizar ou proibir o aluguel comercial, sendo esse direito exaurível pela venda, licença ou outra forma de transferência da cópia do programa.