À Lei Federal n. 6.404/76 e alterações determinam que a constituição da companhia depende do cumprimento dos seguintes requisitos preliminares:

I - subscrição, pelo menos por 2 (duas) pessoas, de parte das ações em que se divide o capital social fixado no estatuto.

II - realização, como entrada, de 10% (dez por cento), no mínimo, do preço de emissão das ações subscritas em dinheiro.

III - depósito, no Banco do Brasil S/A., ou em outro estabelecimento bancário autorizado pela Comissão de Valores Mobiliários, da totalidade do capital realizado em dinheiro.

Pode-se afirmar que:

A questão a seguir deverá ser respondidas com base nas Noções de Direito Empresarial previstas na Lei n. 10.406/2002 e alterações (Código Civil Brasileiro).

Em atenção aos dispositivos que tratam do “registro”, leia as afirmativas seguintes e marque a alternativa correta:

I - As pessoas obrigadas a requerer o registro responderão por perdas e danos, em caso de omissão ou demora.

II - Os documentos necessários ao registro deverão ser apresentados no prazo de trinta dias, contado da lavratura dos atos respectivos.

III - As publicações das sociedades estrangeiras serão feitas nos órgãos oficiais do Estado e do Município onde tiverem sucursais, filiais ou agências.

A questão a seguir deverá ser respondidas com base nas Noções de Direito Empresarial previstas na Lei n. 10.406/2002 e alterações (Código Civil Brasileiro).

Sobre a assembleia dos sócios prevista no art. 1.078, leia as alternativas seguintes e marque a única errada:

A questão a seguir deverá ser respondidas com base nas Noções de Direito Empresarial previstas na Lei n. 10.406/2002 e alterações (Código Civil Brasileiro).

inscrição do empresário far-se-á mediante requerimento que contenha, exceto:

A questão a seguir deverá ser respondida com base nas Noções de Direito Empresarial previstas na Lei n.º 10.406/2002 e alterações (Código Civil Brasileiro).

Como a sociedade adquire personalidade jurídica?

A questão a seguir deverá ser respondida com base nas Noções de Direito Empresarial previstas na Lei n.º 10.406/2002 e alterações (Código Civil Brasileiro).

O contrato social poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade:

A questão a seguir deverá ser respondida com base nas Noções de Direito Empresarial previstas na Lei n.º 10.406/2002 e alterações (Código Civil Brasileiro).

O art. 974 determina que: “Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.”. Sobre o assunto, analise as afirmativas seguintes e marque a alternativa correta:

I - Nos casos deste artigo, precederá autorização judicial.

II - O sócio incapaz não pode exercer a administração da sociedade.

Entre os princípios básicos que regem os títulos de crédito, aquele que exige a existência material do título é o princípio

Em conformidade com a Lei nº 9.609/1998, sobre a proteção aos direitos de autor e o registro, analisar a sentença abaixo:

Não se aplicam ao programa de computador as disposições relativas aos direitos morais, ressalvado, a qualquer tempo, o direito do autor de reivindicar a paternidade do programa de computador e o direito do autor de opor-se a alterações não autorizadas, quando estas impliquem deformação, mutilação ou outra modificação do programa de computador, que prejudiquem a sua honra ou a sua reputação (1ª parte). Fica assegurada a tutela dos direitos relativos a programa de computador pelo prazo de 80 anos, contados a partir de 1º de janeiro do ano subsequente ao da sua publicação ou, na ausência desta, da sua criação (2ª parte). Os programas de computador poderão, a critério do titular, ser registrados em órgão ou entidade a ser designado por ato do Poder Executivo, por iniciativa do Ministério responsável pela política de ciência e tecnologia (3ª parte).

A sentença está:

De acordo com o artigo 16, da Lei 6.404/76, as ações ordinárias de companhia fechada poderão ser de classes diversas, em função de:

I. Conversibilidade em ações de fruição

II. Exigência de nacionalidade brasileira do acionista

III. Direito de voto em separado para o preenchimento de determinados cargos de órgãos administrativos

IV. Atribuição de voto plural a uma ou mais classes de ações, observados o limite e as condições dispostos nesta mesmo

Lei. Estão corretos os itens: