Da leitura da Lei 6.404/76 que trata das sociedades anônimas, pode-se extrair, de imediato, que a norma trata de pontuar algumas características importantes acerca das sociedades anônimas, espécies, bem como da sua organização interna e dos procedimentos atinentes às sociedades. A Lei em comento afirma que a companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será:

Sempre que as disposições da lei tributária vierem a prescrever a utilização de métodos ou critérios contábeis distintos dos estabelecidos na legislação societária, a Lei n.º 6.404/1976 determina a adoção do procedimento de

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta sobre Falência, de acordo com a lei 11.101/2005:

I. Com a decretação da falência, a sociedade empresária falida passa a ser administrada pelo administrador judicial.

II. Com a decretação da falência, a sociedade empresária falida se transforma em massa falida.

III. A massa falida e a sociedade falida são sujeitos de direito distintos.

IV. A decretação da falência da sociedade empresária implica a falência também dos sócios de responsabilidade limitada ou ilimitada.

No processo de falência de Muniz, Canário & Bananal Ltda., após a realização das intimações eletrônicas das Fazendas Públicas federal e de todos os Estados e Municípios em que a falida tem estabelecimentos, para que tomem conhecimento da falência, publicado o edital eletrônico com a íntegra da sentença e a relação de credores apresentada pela falida, o juiz instaurou, para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de crédito público.

Acerca deste incidente, analise as afirmativas a seguir.

I. O incidente de classificação de crédito público pode ser instaurado de ofício ou a requerimento da Fazenda Pública ou do Ministério Público, quando qualquer destas entidades requerer a falência do devedor com fundamento no não pagamento de obrigação líquida constante de título executivo devidamente protestado para fins falimentares.

II. Para aplicação das disposições concernentes ao incidente de classificação de crédito público, considera-se Fazenda Pública credora aquela constante do edital eletrônico com a relação de credores apresentada pelo falido, ou que, após a intimação eletrônica da sentença, alegue nos autos, em 15 (quinze) dias, possuir crédito contra o falido.

III. Instaurado o incidente de classificação de crédito público, as execuções fiscais em curso contra a falida e, eventualmente, contra seus sócios, permanecerão suspensas até o encerramento da arrecadação, sendo restabelecidas automaticamente após este termo, sem necessidade de pronunciamento judicial.

Está correto o que se afirma em