3995482 Ano: 2025
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

Provas:

Notário e Registrador - Remoção
Provas ×

Teoria Geral do Direito Empresarial

Acerca da caracterização, inscrição e capacidade do empresário, assinale a opção correta.

A

Ao instituir filial em lugar sujeito à jurisdição de outro registro público de empresas mercantis, o empresário não estará obrigado a averbar essa constituição no registro público de empresas mercantis da respectiva sede.

B

A incapacidade adquirida impede o empresário de continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz.

C

O registro público de empresas mercantis poderá registrar contratos de sociedades nas quais o sócio incapaz exerça a administração da sociedade, desde que o capital social esteja totalmente integralizado.

D

Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

E

É obrigatória a inscrição do empresário no registro público de empresas mercantis da respectiva sede no prazo máximo de 30 dias após o início da atividade.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3995481 Ano: 2025
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

Provas:

Notário e Registrador - Remoção
Provas ×

Teoria Geral do Direito Empresarial

No que diz respeito aos princípios do direito empresarial, assinale a opção correta.

A

Em atenção ao princípio da autonomia patrimonial, a empresa não deve apenas buscar o lucro, mas também ter um impacto positivo na sociedade.

B

O princípio da livre iniciativa assegura a liberdade de competição entre as empresas.

C

Consoante o princípio da função social da empresa, o patrimônio da empresa deve estar separado do patrimônio dos sócios.

D

O princípio da preservação da empresa visa garantir a continuidade da atividade empresarial, mesmo diante de dificuldades financeiras.

E

De acordo com o princípio da livre concorrência, qualquer pessoa pode exercer atividade econômica, respeitados os regulamentos e as leis.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3995457 Ano: 2025
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

Provas:

Notário e Registrador - Remoção
Provas ×

Títulos de Crédito

Em decorrência de uma obrigação de pagar quantia certa, Clotilde emitiu nota promissória em favor da empresa X. Todavia, a emitente não anotou, no referido documento, a data de vencimento da obrigação nem o lugar de seu pagamento.

Nesse caso, a nota promissória

A

é válida de pleno direito, mas não poderá ser objeto de endosso.

B

é válida desde que a própria emitente anote no documento a data do vencimento e o lugar do pagamento.

C

não tem validade como título de crédito.

D

é válida de pleno direito, sendo considerada uma obrigação à vista, e o lugar do pagamento é o domicílio do emitente.

E

é válida de pleno direito, mas não poderá ser avalizada pelo beneficiário do título.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3995452 Ano: 2025
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

Provas:

Notário e Registrador - Remoção
Provas ×

Direito Societário

A existência legal das sociedades anônimas inicia-se

A

a partir da obtenção do seu cadastro nacional de pessoa jurídica junto ao Ministério da Fazenda.

B

com a inscrição do seu ato constitutivo na junta comercial.

C

com o seu registro no cartório de registro civil das pessoas jurídicas da localidade onde a sociedade é sediada.

D

a partir do início das suas atividades empresariais, independentemente de registro junto aos órgãos públicos.

E

a partir da inscrição do seu contrato social no Ministério do Trabalho e Emprego.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3995396 Ano: 2025
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

Provas:

Notário e Registrador - Provimento
Provas ×

Falência e Recuperação de Empresas

Cabe ao administrador judicial em sede de recuperação judicial

A

apresentar ao juiz relatório mensal das atividades do devedor, fiscalizando a veracidade e a conformidade das informações por ele prestadas.

B

fiscalizar a administração das atividades do devedor, apresentando, a cada 30 dias, relatório de sua situação.

C

deliberar sobre o pedido de desistência do devedor.

D

requerer ao juiz a convocação da assembleia-geral de credores.

E

apurar e emitir parecer sobre quaisquer reclamações dos interessados.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3995395 Ano: 2025
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

Provas:

Notário e Registrador - Provimento
Provas ×

Falência e Recuperação de Empresas

Considerando as condições para a proposição de recuperação extrajudicial, assinale a opção correta.

A

A sentença de homologação do plano de recuperação extrajudicial constituirá título executivo extrajudicial.

B

O devedor não poderá requerer a homologação de plano extrajudicial se houver obtido recuperação judicial ou homologação de outro plano de recuperação extrajudicial há menos de 2 anos.

C

O pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial acarretará a suspensão de direitos, ações ou execuções em andamento.

D

Os créditos de natureza tributária estão sujeitos à recuperação extrajudicial.

E

O plano de recuperação poderá contemplar o pagamento antecipado de dívidas limitadas a 50% do total objeto do plano.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3995394 Ano: 2025
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

Provas:

Notário e Registrador - Provimento
Provas ×

Falência e Recuperação de Empresas

De acordo com a Lei n.º 11.101/2005, assinale a opção correta no que diz respeito à falência e à recuperação judicial.

A

É permitido ao devedor, até a aprovação do plano de recuperação judicial, continuar a distribuir lucros ou dividendos a sócios e acionistas.

B

As empresas públicas e sociedades de economia mista estão sujeitas às disposições relativas à recuperação extrajudicial previstas na Lei n.º 11.101/2005.

C

São exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência, as despesas que os credores fizerem para tomar parte no processo, inclusive as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.

D

A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial interrompe o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor.

E

É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3995393 Ano: 2025
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

Provas:

Notário e Registrador - Provimento
Provas ×

Direito Societário

Assinale a opção correta no que se refere à sociedade limitada.

A

Nessa sociedade, os sócios respondem de forma solidária pela integralização do capital social.

B

A designação de administradores não sócios dependerá da aprovação da maioria absoluta dos sócios enquanto o capital não estiver integralizado.

C

Esse tipo de sociedade deve ser constituído por, no mínimo, duas pessoas.

D

A contribuição para a formação do capital social desse tipo de sociedade pode consistir em prestação de serviços, sendo os sócios, nesse caso, solidariamente responsáveis por sua exata estimação, enquanto perdurar a relação societária, contada da data do registro da sociedade.

E

A administração da sociedade atribuída no contrato social a todos os sócios estende-se automaticamente a todos aqueles que adquiram a condição de sócio posteriormente.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3995391 Ano: 2025
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

Provas:

Notário e Registrador - Provimento
Provas ×

Direito Societário

Com base na teoria da desconsideração da personalidade jurídica e da desconsideração inversa, assinale a opção correta.

A

A desconsideração inversa da personalidade jurídica se justifica quando o executado, pessoa física, com o intuito de fraudar a execução, transfere para seu patrimônio pessoal bens da pessoa jurídica sob seu controle direto ou indireto.

B

Segundo entendimento pacificado do STJ, o encerramento irregular da sociedade aliado à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo constitui motivos suficientes para a desconsideração de personalidade jurídica.

C

De acordo com entendimento do STJ, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica deve incidir mediante mera prova de que a pessoa jurídica não pode pagar suas obrigações, em face da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial.

D

A confusão patrimonial caracteriza-se pelo pagamento recorrente, pela sociedade, de obrigações do sócio ou vice-versa, bem como pela transferência de ativos e passivos sem efetiva contraprestação, exceto valores proporcionalmente insignificantes.

E

Consoante a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, exige-se a prova do desvio de finalidade da sociedade aliado à confusão patrimonial.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3995390 Ano: 2025
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

Provas:

Notário e Registrador - Provimento
Provas ×

Propriedade Industrial

Assinale a opção correta no que diz respeito às espécies de marca e à vigência de seus registros.

A

A marca notoriamente conhecida em seu ramo de atividade goza de proteção especial, independentemente de estar previamente depositada ou registrada no Brasil.

B

À marca considerada de alto renome registrada no Brasil será assegurada proteção especial, apenas em seu ramo de atividade.

C

O registro da marca vigorará pelo prazo de 10 anos contados da data da concessão do registro, prorrogável uma única vez, por igual período.

D

Marca coletiva é aquela usada para identificar produtos ou serviços provindos de mais de uma entidade.

E

Marca de certificação destina-se a certificar a origem de determinado produto.