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Julgue o item subsequente, a respeito dos mecanismos de proteção da propriedade intelectual.
As técnicas e os métodos operatórios na cura de doenças não constituem exemplos de invenção nem modelo de utilidade.
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Julgue o item subsequente, a respeito dos mecanismos de proteção da propriedade intelectual.
Não é permitido a terceiros, sem o consentimento do titular, reproduzir a topografia de circuito integrado, no todo ou em parte, inclusive incorporá-la a outro circuito integrado.
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As demonstrações financeiras de companhias que controlam
outras sociedades devem observar prescrições específicas da Lei
das Sociedades por Ações que consideram a relação de
participação no capital e o controle societário.
A respeito de tais prescrições na Lei das Sociedades por Ações, é correto afirmar que:
A respeito de tais prescrições na Lei das Sociedades por Ações, é correto afirmar que:
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O privilégio concedido por lei para a exploração de bens
patenteáveis ou registráveis como marca ou desenho industrial
pode ser extinto em determinadas situações. Nesse sentido e
com base no que dispõe a Lei de Propriedade Industrial, analise
as afirmativas a seguir.
I. Extingue-se a patente pela falta de pagamento da retribuição específica para o pedido de restauração se o depositante ou o titular não o requerer dentro de seis meses, contados da extinção.
II. Extingue-se o registro de marca se o titular for indivíduo domiciliado no exterior e não constituir, no prazo de trinta dias da data da concessão do registro, procurador devidamente qualificado e domiciliado no país, com poderes para representá-lo administrativamente perante o INPI.
III. Extingue-se o registro de desenho industrial pela falta de pagamento de retribuição quinquenal pelo titular, a partir do segundo quinquênio da data do depósito e durante o quinto ano da vigência do registro.
Está correto o que se afirma em:
I. Extingue-se a patente pela falta de pagamento da retribuição específica para o pedido de restauração se o depositante ou o titular não o requerer dentro de seis meses, contados da extinção.
II. Extingue-se o registro de marca se o titular for indivíduo domiciliado no exterior e não constituir, no prazo de trinta dias da data da concessão do registro, procurador devidamente qualificado e domiciliado no país, com poderes para representá-lo administrativamente perante o INPI.
III. Extingue-se o registro de desenho industrial pela falta de pagamento de retribuição quinquenal pelo titular, a partir do segundo quinquênio da data do depósito e durante o quinto ano da vigência do registro.
Está correto o que se afirma em:
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As sociedades empresárias Companhia Iraceminha e Companhia
Atalanta são controladas por Xavantina Participações S/A, titular
do maior número de ações com direito a voto no capital das
primeiras, formando um grupo econômico.
Todas as sociedades requereram individualmente recuperação judicial no juízo do local do principal estabelecimento entre os das devedoras, sem pleitear o processamento da recuperação sob consolidação processual.
Após o deferimento do processamento da recuperação das devedoras, os administradores das companhias requereram ao juiz autorização para a consolidação substancial, a fim de reunir os patrimônios e apresentar plano único.
Além da relação de controle comprovada pelas participações no capital com direito a voto, o juiz verificou a interconexão entre ativos das devedoras e a existência de obrigações assumidas pelas controladas com garantia de bens na posse da controladora, mas ainda não quitados por esta perante terceiros.
Considerados esses fatos e as disposições sobre essa modalidade de consolidação, é correto afirmar que:
Todas as sociedades requereram individualmente recuperação judicial no juízo do local do principal estabelecimento entre os das devedoras, sem pleitear o processamento da recuperação sob consolidação processual.
Após o deferimento do processamento da recuperação das devedoras, os administradores das companhias requereram ao juiz autorização para a consolidação substancial, a fim de reunir os patrimônios e apresentar plano único.
Além da relação de controle comprovada pelas participações no capital com direito a voto, o juiz verificou a interconexão entre ativos das devedoras e a existência de obrigações assumidas pelas controladas com garantia de bens na posse da controladora, mas ainda não quitados por esta perante terceiros.
Considerados esses fatos e as disposições sobre essa modalidade de consolidação, é correto afirmar que:
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A Lei nº 14.112/2020 instituiu o incidente de classificação de
crédito público na falência, que deverá ser instaurado de ofício
pelo juiz para cada Fazenda Pública credora.
Acerca desse instituto, é correto afirmar que:
Acerca desse instituto, é correto afirmar que:
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Considere que o Estado pretenda transferir a propriedade
de um imóvel à empresa por ele controlada, como forma
de integralização de ações subscritas em face de aumento de capital deliberado em Assembleia de Acionistas. De
acordo com o que disciplina a legislação de regência,
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Suponha que no bojo de discussões no âmbito do Programa Estadual de Desestatização esteja sendo cogitada
a alienação de parcela das ações de uma sociedade de
economia mista detida pelo Estado, de forma que esse
deixará de ser o detentor da maioria das ações com direito a voto. Nas discussões, ficou claro que o Estado
pretende manter a prerrogativa de influir na decisão sobre determinados temas que considera estratégicos. De
acordo com os preceitos da legislação societária, para
atingir tal objetivo, o modelo de desestatização
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3073404
Ano: 2024
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Catuípe-RS
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Catuípe-RS
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À luz da Lei Complementar nº 123/2006, é assegurado(a) aos empresários e pessoas jurídicas:
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3070807
Ano: 2024
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Camaçari-BA
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Camaçari-BA
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Violações aos direitos autorais são ainda mais desafiadoras no universo digital. Nesse sentido, uma das irregularidades mais recorrentes
é o plágio, que é caracterizado quando um texto
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