Foram encontradas 9.640 questões.
A sociedade empresária emitiu, em 12 de novembro de 2023, nota de crédito rural em favor do Banco Bonfim da Silva S/A, com aval prestado por Sônia Entre Rios. O débito teve vencimento antecipado com a decretação da falência e não foi incluído pela falida na relação de credores publicada com a decisão judicial.
No curso do incidente para a admissão do crédito à massa passiva, foi aberto prazo processual para o parecer do administrador judicial, que se manifestou contrariamente à habilitação. O fundamento apresentado pelo administrador judicial é a nulidade do aval prestado no título, já que a avalista não é sócia da devedora, exigência legal para a validade do aval. Em razão da dependência da validade da nota de crédito rural em relação à validade do aval, a nulidade se estende ao ato de emissão, tornando o crédito inexigível.
Considerando-se os fatos narrados, é correto afirmar que o crédito:
Provas
Nesse cenário, o contrato de empréstimo é:
Provas
De acordo com o Decreto n.º 8.538/2015, nas contratações públicas de bens, serviços e obras, deverá ser concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas e empresas de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física, microempreendedor individual - MEI e sociedades cooperativas. Um dos objetivos desse tratamento favorecido, presente no artigo 1º do referido decreto, consiste em:
Provas
Ainda que o Simples Nacional represente um regime tributário que favoreça microempresas e empresas de pequeno porte, a Lei Complementar n.º 123/2006 prevê situações específicas em que essas pessoas jurídicas não poderão recolher seus tributos e contribuições por esse regime. Uma dessas hipóteses consiste em microempresas e empresas de pequeno porte:
Provas
O Simples Nacional (Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) deve observar princípios fundamentais para operar, tanto os específicos do regime quanto os princípios constitucionais tributários gerais. Trata-se de um princípio expressamente previsto no § 2º do artigo 12 da Lei Complementar n.º 123/2006:
Provas
Consoante o disposto na Lei Complementar n.º 123/2006, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 do Código Civil devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso. No que diz respeito à empresa de pequeno porte, esta deve auferir, em cada ano-calendário, receita bruta superior a:
Provas
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: SELECON
Orgão: EMGEPRON
As empresas públicas deverão observar as regras de escrituração e elaboração de demonstrações financeiras obedecendo à Lei n.º 6404/76. Contudo, essas impressãs são impedidas de:
Provas
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: SELECON
Orgão: EMGEPRON
Conforme previsto na legislação brasileira, em relação ao nome empresarial, determina-se que o nome:
Provas
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: SELECON
Orgão: EMGEPRON
Quando um investidor resolve adquirir o controle de uma companhia aberta, é necessário, por lei, a realização de uma OPA (Oferta Pública de Aquisição). No que concerce a esse tema, entende-se que:
Provas
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: SELECON
Orgão: EMGEPRON
Em relação à emissão de debêntures sem data de vencimento, também chamadas de “debêntures perpétuas”, afirma-se que podem ser emitidas na hipótese de:
Provas
Caderno Container