A Lei nº 13.834/2019 introduziu no Código Eleitoral nova modalidade de crime, previsto no artigo 326-A. Leia abaixo o inteiro teor do referido dispositivo legal:

"Art. 326-A. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, de _____, atribuindo a alguém a prática de ______ de que o sabe inocente, com finalidade eleitoral:

Pena - _____, de ______, e multa.

§1º A pena é ______, se o agente se serve do anonimato ou de nome suposto.

§2º A pena é _____, se a imputação é _____.

§3º Incorrerá nas mesmas penas deste artigo quem, comprovadamente ciente da inocência do denunciado e com finalidade eleitoral, divulga ou propala, por qualquer meio ou forma, o ato ou fato que lhe foi falsamente atribuído."

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

Sobre os Partidos Políticos, a Constituição Federal estabelece:

Caio, brasileiro, 21 anos, em pleno exercício dos direitos políticos, filiado ao Partido Amigos da Praia, pretende disputar as eleições. Se as eleições fossem hoje, considerando as condições de elegibilidade constitucionalmente previstas, Caio pode se candidatar

Sobre as inelegibilidades no processo eleitoral, é correta a seguinte alternativa:

Lei Federal alterou a forma de registro de candidatura as eleições. Tal lei disciplinou; quanto à sua entrada em vigor, que as regras constantes do seu texto legal teriam aplicação imediata às eleições a serem realizadas no ano subsequente, antes que ela tivesse ao menos um ano de vigência. Com base nessa informações, é verdadeira a seguinte afirmativa:

Tales interpôs recurso ordinário contra o indeferimento do registro de sua candidatura ao cargo de deputado estadual por tribunal regional eleitoral (TRE) em razão de inelegibilidade atraída por condenação em crime contra a administração pública. O recorrente afirma que a condenação pelo TER se deu em ação penal originária decorrente do foro de prerrogativa de função, por exercer, à época dos fatos, o mandato de deputado estadual. Ele alega que a condenação originária não tinha o condão de atrair a inelegibilidade prevista na legislação eleitoral.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta,

O juiz eleitoral de determinada comarca recebeu representação que alega a prática de propaganda eleitoral extemporânea. Na demanda, pede-se a condenação da pessoa que veiculou, em período vedado pela legislação eleitoral e em grupo restrito de mensagens instantâneas, pedido de votos a determinado candidato.

Com base na jurisprudência atual do TSE, é correto afirmar que a citada representação deverá ser julgada