1903135 Ano: 2019
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA

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Juiz de Direito (Anulada)
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O juiz eleitoral de determinada comarca recebeu representação que alega a prática de propaganda eleitoral extemporânea. Na demanda, pede-se a condenação da pessoa que veiculou, em período vedado pela legislação eleitoral e em grupo restrito de mensagens instantâneas, pedido de votos a determinado candidato.

Com base na jurisprudência atual do TSE, é correto afirmar que a citada representação deverá ser julgada

A

improcedente, pois pedidos de votos divulgados em grupos de mensagens instantâneas ou em redes sociais podem ser realizados a qualquer tempo.

B

procedente, haja vista o potencial de difusão dos diálogos do grupo de mensagens instantâneas.

C

improcedente, haja vista a prevalência, no caso concreto, da liberdade de expressão frente à proteção da igualdade de oportunidades entre candidatos.

D

procedente, haja vista a prevalência, no caso concreto, da proteção à igualdade de oportunidade entre candidatos frente à liberdade de expressão e opinião.

E

improcedente, pois a ausência de tipificação do ato na legislação eleitoral impede a caracterização da conduta como propaganda eleitoral antecipada.

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1903134 Ano: 2019
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA

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Juiz de Direito (Anulada)
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Acerca da prova de captação ilícita de sufrágio, assinale a opção correta.

A

Prova testemunhal não deve ser aceita para provar captação ilícita de sufrágio, por ser este um ilícito eleitoral forte.

B

É possível provar a captação ilícita de sufrágio por meio de prova testemunhal apenas; o que não se admite é a perda de mandato com base exclusivamente no depoimento de uma única pessoa.

C

A prova testemunhal singular, quando exclusiva, deve ser aceita nos processos que possam levar à perda de mandato.

D

A prova testemunhal, mesmo que conjugada com outros elementos de prova, não pode ser admitida para provar ilícitos eleitorais.

E

Não se admite condenação lastreada exclusivamente em prova testemunhal, mesmo que colhidos depoimentos consistentes e uníssonos de várias testemunhas, sem notícia de vínculo entre elas.

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1903133 Ano: 2019
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA

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Juiz de Direito (Anulada)
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Partidos PolíticosLei n. 9.096/1995: Partidos Políticos

Acerca dos prazos de filiação partidária para candidaturas a cargos eletivos, assinale a opção correta.

A

A legislação eleitoral autoriza os partidos políticos a proceder, em ano eleitoral, a alteração estatutária que estabeleça aumento do prazo mínimo de filiação.

B

Além da lista de filiados apresentada aos juízes eleitorais, são admitidos outros meios de prova para comprovação do tempo de filiação, inclusive conversas em aplicativo de mensagens instantâneas.

C

Os partidos políticos são impedidos de diminuir estatutariamente os prazos mínimos de filiação no ano da eleição, mesmo observado o prazo mínimo legal.

D

A legislação eleitoral autoriza os partidos políticos a proceder, em ano eleitoral, a alteração estatutária que estabeleça aumento ~ do prazo mínimo de filiação

E

A legislação eleitoral autoriza os partidos políticos a estabelecer em seu estatuto quaisquer prazos mínimos de filiação partidária com vistas a candidaturas a cargos eletivos.

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1903132 Ano: 2019
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA

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Juiz de Direito (Anulada)
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Em determinado processo eleitoral, o presidente da mesa receptora, sob a justificativa de falha do sistema biométrico, encerrou a respectiva seção eleitoral durante o horário de almoço e promoveu a votação em nome de eleitores faltantes.

Tendo como referência a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta, com base no entendimento recente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) acerca de fraude em processo eleitoral e do ajuizamento de AIME para apurá-Ia.

A

A judicialização do incidente por meio de AIME implicaria a extinção do processo sem julgamento do mérito, reconhecendo-se a preclusão da apuração da suposta fraude.

B

A apuração do caso por meio de AIME não seria possível, visto que o conceito de fraude, para fins de cabimento de AIME, é restritivo.

C

Caberia o ajuizamento de AIME, haja vista a não submissão do instrumento processual aos prazos preclusivos previstos na legislação eleitoral.

D

A não admissão de AIME não representaria ofensa ao direito de ação, pois a legislação eleitoral prevê outros instrumentos aptos a impugnar fraude no momento da sua ocorrência.

E

A jurisprudência do TSE não prevê a requalificação jurídica do enquadramento do fato objeto da apuração como fraude, o que, impede, portanto, o ajuizamento de AIME para apurá-lo.

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1903131 Ano: 2019
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA

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Juiz de Direito (Anulada)
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Direitos PolíticosAlistamento e Voto

Com relação ao domicílio eleitoral, assinale a opção correta.

A

O eleitor que se mudar de domicílio deverá requerer sua transferência de domicílio eleitoral ao juiz da residência onde morava anteriormente.

B

O eleitor transferido não poderá votar no novo domicílio eleitoral em eleição suplementar à que tiver sido realizada antes de sua transferência.

C

Para concorrer em eleição, o candidato deve possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo mínimo de um ano antes do pleito, contado a partir da data do seu cadastro ou de sua transferência.

D

O domicílio eleitoral, para efeito de inscrição do eleitor, será o lugar de sua residência ou moradia; no caso de haver mais de um, será o da residência mais recente.

E

A fixação do domicílio eleitoral não pode ser motivada pela constituição de vínculo políticos, sociais, afetivos, patrimoniais ou de negócios do eleitor em determinado local.

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1880273 Ano: 2019
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: IMA
Orgão: Pref. Paço do Lumiar-MA

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Assistente Jurídico
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Direitos Políticos
InelegibilidadeInelegibilidades Constitucionais

Com a proximidade das eleições, João Paulo, filho adotivo do vice-prefeito de um pequeno município, médico de 24 anos, procurou seu advogado para informar-se se haveria algum impedimento à sua candidatura a Prefeito no pleito seguinte, em face do fato de seu pai ter assumido a prefeitura cinco meses antes do dia das eleições. Diante das suas indagações, o advogado foi CORRETO ao responder que:

A

Infelizmente, por ter seu pai substituído o Prefeito dentro dos seis meses anteriores, está João Paulo inelegível no seu município.

B

Não há qualquer impedimento legal, desde que João Paulo houvesse se mantido afastado da vida política nos seis meses que antecedem o pleito.

C

João Paulo está elegível, em virtude de ser apenas filho adotivo.

D

João Paulo não está inelegível, posto que só estaria se seu pai tivesse substituído o Prefeito em até seis meses antes da eleição, o que não ocorreu.

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1876475 Ano: 2019
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: QUADRIX
Orgão: Pref. Jataí-GO

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Auditor de Controladoria
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Direitos PolíticosAlistamento e Voto

Segundo a Constituição, o voto no Brasil é

A

periódico, embora essa periodicidade não exclua a possibilidade de as eleições acontecerem somente entre largos períodos que, eventualmente, possam excluir do direito de votar uma geração.

B

direto, não se admitindo, em nenhuma hipótese, eleição indireta.

C

secreto, muito embora esse sigilo possa ser relativizado pelo chamado voto impresso.

D

obrigatório para todos que possuam capacidade eleitoral ativa.

E

universal, não admitindo requisitos que, direta ou indiretamente, discriminem, econômica ou intelectualmente, eleitores.

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1369102 Ano: 2019
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: IBGP
Orgão: Câm. Perdizes-MG

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Auxiliar de Serviços Gerais
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Recepcionista
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Leia o trecho a seguir:

É a manifestação oficial que declara a preferência do eleitor em um processo eleitoral. Também conhecido como ___________, o ___________ é o mecanismo que define o resultado de uma eleição, representando a opinião e escolha do eleitor. Normalmente, os eleitos são aqueles que recebem a maioria dos votos a seu favor.

Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas:

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1354865 Ano: 2019
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: IASP
Orgão: Câm. Mesquita-RJ

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Consultor Legislativo
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Assinale a alternativa que não contém um dos órgãos da Justiça Eleitoral:

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1354475 Ano: 2019
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: IASP
Orgão: Câm. Mesquita-RJ

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Consultor Legislativo
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

A inelegibilidade consiste na ausência de capacidade eleitoral passiva, ou seja, da condição de ser candidato e, consequentemente, poder ser votado, constituindo-se, portanto, em condição obstativa ao exercício passivo da cidadania. Sua finalidade é proteger a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou do abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta, conforme expressa previsão constitucional. Leia o trecho a seguir e assinale ao que segue:

“A ________________ consiste em impedimento eleitoral para qualquer cargo eletivo. O indivíduo que se encontrar em uma das situações descritas pela Constituição Federal como de ________________ não poderá concorrer à eleição alguma, ou seja, não poderá pleitear nenhum mandato eletivo. Refere-se, pois, à determinada característica da pessoa que pretende candidatar-se, e não ao pleito ou mesmo ao cargo pretendido.

A __________________ é excepcional e somente pode ser estabelecida, taxativamente, pela própria Constituição Federal. São os seguintes casos: Inalistáveis: a elegibilidade tem como pressuposto a alistabilidade (capacidade eleitoral ativa); assim, todos aqueles que não podem ser eleitores, não poderão ser candidatos; Analfabetos: apesar da possibilidade de alistamento eleitoral e do exercício do direito de voto, o analfabeto não possui capacidade eleitoral passiva”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas do trecho: