São condições de elegibilidade para o mandato de vereador, na forma da lei federal:

I. Nacionalidade brasileira.

II. Pleno exercício dos direitos políticos.

III. O alistamento eleitoral.

IV. Idade mínima de 21 (vinte e um anos) anos.

Está correto o que se afirma em

É assegurada, ao partido político, autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, sendo que o prazo de vigência dos órgãos provisórios dos partidos políticos:

São inelegíveis para qualquer cargo:

I. O Governador e o Vice- Governador de Estado e do Distrito Federal e o Prefeito e o Vice- Prefeito que perderem seus cargos eletivos por infringência a dispositivo da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente e nos 8 (oito) anos subsequentes ao término do mandato para o qual tenham sido eleitos.

II. Os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em “ julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que Se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes.

III. Os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por Z pelo abuso do poder econômico ou político, que órgão judicial colegiado, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que Se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes.

IV. Os que, em estabelecimentos de crédito, financiamento ou seguro, que tenham sido ou estejam sendo objeto de ” processo de liquidação judicial ou extrajudicial, hajam exercido, nos 12 (doze) meses anteriores à respectiva decretação, cargo ou função de direção, administração ou representação, enquanto não forem exonerados de qualquer responsabilidade.

Está correto o que se afirma em