O Art. 67 da Lei nº 9394/96, no §2º, estabelece que, para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º do Art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas em estabelecimento de educação básica:

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei nº 9394/96, Art. 23, a educação básica poderá organizar-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não seriados com base:

Na Base Nacional Comum Curricular (2018), o Ensino Fundamental está constituído em áreas do conhecimento, que favorecem a comunicação entre os conhecimentos e saberes dos diferentes componentes curriculares.

De acordo com a BNCC, essas áreas estão organizadas em:

Na Base Nacional Comum Curricular (2018), o termo competência é definido como a mobilização de conhecimentos (conceitos e procedimentos), atitudes e valores para resolver demandas complexas da vida cotidiana, do pleno exercício da cidadania e do mundo do trabalho, e também as habilidades, que abrangem:

A Base Nacional Comum Curricular (2018) estabelece uma gama de competências que norteiam as ações dos profissionais de educação.

Uma dessas competências é:

A Base Nacional Comum Curricular (2018) define o conjunto orgânico e progressivo de aprendizagens essenciais que todos os alunos devem desenvolver. Esse documento, em relação aos direitos de aprendizagem e desenvolvimento dos educandos, segue os preceitos:

De acordo com a Base Nacional Curricular Comum (2018), nos dois primeiros anos do Ensino Fundamental, a ação pedagógica deve ter como foco:

Resolução nº 04 de 2009, Art. 13 – São atribuições do professor do Atendimento Educacional Especializado:

I. Identificar, elaborar, produzir e organizar serviços, recursos pedagógicos, de acessibilidade e estratégias considerando as necessidades específicas dos alunos público-alvo da Educação Especial.

II. Elaborar e executar plano de Atendimento Educacional Especializado, avaliando a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade.

III. Agir de forma não articulada com os professores da sala de aula comum, visando a manutenção do serviço de cada um.

Com base nos Marcos Políticos Legais da Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, está incorreto o que se afirma em:

A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva tem como objetivo o acesso, a participação e a aprendizagem dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação nas escolas regulares, orientando os sistemas de ensino para promover respostas às necessidades educacionais, garantindo:

I - Formação de professores para o atendimento educacional especializado e demais profissionais da educação para a inclusão escolar.

II - Atendimento educacional especializado.

III - Participação da família e da comunidade.

Está correto o que se afirma em:

“[...] baseia-se na concepção de educação que norteia a relação professor-estudante-conhecimento-vida em movimento, devendo ser um ato reflexo de reconstrução da prática pedagógica avaliativa, premissa básica e fundamental para se questionar o educar, transformando a mudança em ato, acima de tudo, político”. (Resolução CNE/CEB nº 4 de 2010, Art. 47).

A definição acima se trata da(o):