O Decreto nº 9.283/2018 apresenta os seguintes elementos para caracterização de convênios de pesquisa:

I. Os convênios e os acordos de parceria para pesquisa, desenvolvimento e inovação deverão ser assinados pelo dirigente máximo do órgão ou da entidade da administração pública, permitida a delegação e a subdelegação.

II. O convênio para pesquisa, desenvolvimento e inovação é o instrumento jurídico celebrado entre os órgãos e as entidades da União, as agências de fomento e as ICT públicas e privadas para execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, com transferência de recursos financeiros públicos.

III. Os convênios de parceria para pesquisa, desenvolvimento e inovação devem ter vigência máxima de 36 meses.

A respeito dessas afirmações, a opção correta é:

Sobre acordos de pesquisa, conforme previsto no Decreto nº 9.283/2018, analise as afirmativas apresentadas a seguir.

I. O acordo de parceria para pesquisa, desenvolvimento e inovação é o instrumento jurídico celebrado por ICT com instituições públicas ou privadas para realização de atividades conjuntas de pesquisa científica e tecnológica e de desenvolvimento de tecnologia, produto, serviço ou processo, sem transferência de recursos financeiros públicos para o parceiro privado.

II. O acordo de parceria para pesquisa, desenvolvimento e inovação poderá prever a transferência de recursos financeiros dos parceiros privados para os parceiros públicos, inclusive por meio de fundação de apoio.

III. A propriedade intelectual e a participação nos resultados serão asseguradas aos parceiros, nos termos estabelecidos no acordo, hipótese em que será admitido à ICT pública ceder ao parceiro privado a totalidade dos direitos de propriedade intelectual mediante compensação financeira ou não financeira, desde que economicamente mensurável, inclusive quanto ao licenciamento da criação à administração pública sem o pagamento de royalty ou de outro tipo de remuneração.

É correto o que se afirma em:

Sobre a cessão de direitos de criação oriundas de Instituição Científica e Tecnológica (ICT) pública, o Decreto nº 9.283/2018 preconiza que:

I. A ICT pública poderá ceder os seus direitos sobre a criação, por meio de manifestação expressa e motivada e a título não oneroso, ao criador, para que os exerça em seu próprio nome e sob a sua inteira responsabilidade, ou a terceiro, mediante remuneração, nas hipóteses e nas condições definidas na sua política de inovação.

II. A ICT pública decidirá expressamente sobre a cessão dos direitos de que trata o caput no prazo de seis meses, contado da data do recebimento da solicitação de cessão feita pelo criador, ouvido o Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT).

III. A ICT pública deverá, obrigatoriamente, oferecer um inventário das possibilidades de uso comercial da criação para cessão.

A respeito dessas afirmações, assinale a opção correta.

Ainda sobre a história do fomento à inovação no Brasil e sobre os seus três grandes períodos: (i) desenvolvimento pelo crescimento (do início do processo de industrialização até 1980); (ii) desenvolvimento pela eficiência (de 1980 a 1990); e (iii) desenvolvimento pela inovação (de 1990 até os dias atuais), sobre o segundo período é incorreto afirmar:

A história do fomento à inovação no Brasil pode ser dividida em três grandes períodos: (i) desenvolvimento pelo crescimento (do início do processo de industrialização até 1980); (ii) desenvolvimento pela eficiência (de 1980 a 1990); e (iii) desenvolvimento pela inovação (de 1990 até os dias atuais). Sobre o terceiro período, é incorreto afirmar:

Em 9 de dezembro de 2015 foi aprovado pelo Senado Federal o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 77/2015, que aperfeiçoa leis ligadas às atividades de ciência, tecnologia e inovação (CT&I), como a Lei de Inovação. Este projeto conhecido como Marco Legal de CT&I, foi sancionado pela presidência da república, com vetos parciais, gerando a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, cuja descrição foi publicada integralmente no Diário Oficial da União. Sobre essa nova legislação é incorreto afirmar o seguinte:

Com relação ao Marco Legal de CT&I, sancionado pela presidência da república (Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016), é incorreto afirmar o seguinte:

Com base na Lei de Inovação (Lei nº 10.973, de 2004), é correto afirmar que:

Com base na Lei nº 10.973, 2004, Lei de Inovação, (Redação pela Lei nº 13.243, de 2016), é correto afirmar sobre a Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) que:

É incorreto afirmar que o Novo Marco Legal de C,T&I (Lei nº 13.243, de 2016), regulamentado recentemente pelo Decreto nº 9.283/18, traz as seguintes perspectivas para as Instituições Públicas: