Segundo a Portaria Normativa nº 21, de 5 de novembro de 2012, “o processo de seleção dos estudantes para as vagas disponibilizadas por meio do Sistema de Seleção Unificada - Sisu é autônomo em relação àqueles realizados no âmbito das Instituições de Ensino Superior, e será efetuado exclusivamente com base nos resultados obtidos pelos estudantes no Exame Nacional do Ensino Médio – Enem”. Acerca das vagas disponibilizadas no Sisu é correto afirmar que elas são provenientes de:

O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, vinculado ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, criado pela Lei nº 1.310, de 15 de janeiro de 1951, e transformado em fundação pública pela Lei nº 6.129, de 6 de novembro de 1974, nos termos da Portaria nº 951, de 23 de fevereiro de 2017, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, possui dentre suas competências a de “promover, implementar e manter mecanismos de coleta, análise, armazenamento, difusão e intercâmbio de dados e informações sobre o desenvolvimento da ciência, tecnologia e inovação.” Objetivando cumprir tal competência é correto afirmar que a Plataforma lattes foi implementada para viabilizar:

O Plano Nacional de Educação - PNE, aprovado pela Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, em sua Meta 12 trata da Educação Superior e diz o seguinte: “Elevar a taxa bruta de matrícula na educação superior para 50% (cinquenta por cento) e a taxa líquida para 33% (trinta e três por cento) da população de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos, assegurada a qualidade da oferta e expansão para, pelo menos, 40% (quarenta por cento) das novas matrículas, no segmento público.” Dessa forma, é correto afirmar que se caracteriza como estratégia, no PNE, 2014 a 2024, para o cumprimento da Meta 12 o seguinte:

As Universidades brasileiras são reconhecidas como Instituições de Ensino Superior (IES) que devem obedecer ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. Em relação à assertiva anterior, é correto afirmar que o referido princípio trata de uma previsão legal definida a priori:

A Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes, fundação pública, instituída pela Lei nº 8.405, de 9 de janeiro de 1992, observadas as disposições da Lei nº 11.502, de 11 de julho de 2007, e da Lei nº 12.443, de 15 de julho de 2011, vinculada ao Ministério da Educação, teve seu Estatuto aprovado pelo Decreto nº 8.977, de 30 de janeiro de 2017, a partir do qual é correto afirmar que sua finalidade é:

Segundo o texto da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - LDB, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino. Nesse contexto, é correto afirmar que a Educação Escolar Brasileira compõe-se de:

Nos termos da LDB, Lei 9.394/1996 (Cf. Artigo 16), o sistema federal de ensino é composto por/pelas:

1 ( ) todas as instituições de ensino mantidas pela União;

2 ( ) as instituições de educação básica e suas diferentes modalidades de ensino;

3 ( ) or órgãos federais de educação;

4 ( ) as instituições de educação superior criadas e mantidas pela iniciativa privada

5 ( ) as instituições que ofertam educação de jovens e adultos em todos os segmentos.

É verdadeiro afirmar que:

A avaliação da educação superior a partir da aprovação da Lei 10.861 de 14 de abril de 204 instituiu o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior/SINAES com objetivo de assegurar processo nacional de avaliação das instituições de educação superior, dos cursos de graduação e de desempenho acadêmico de seus estudantes nos termos da atual LDB. O processo de avaliação das instituições de ensino superior deve ser orientado, dentre outras dimensões, pelas seguintes referências:

1) ( ) identificar o perfil e o significado de sua atuação, por meio de suas atividades, cursos, programas, projetos, setores, considerando as diferentes dimensões institucionais;

2 ( ) serão utilizados procedimentos e instrumentos diversificados, dentre os quais a autoavaliação e a avaliação externa in loco;

3) ( ) os processos avaliativos serão conduzidos por comissões de especialistas internos à instituição, designados pela INEP;

4) ( ) a avaliação das instituições de educação superior resultará na aplicação de conceitos, ordenados em uma escala com 5 (cinco) níveis, a cada uma das dimensões e ao conjunto das dimensões avaliadas;

5) ( ) a nota obtida pela instituição não tem nenhuma implicação sobre o processo de credenciamento e/ou recredenciamento da instituição.

É verdadeiro afirmar que:

A LDB 9.394/96 tem um de seus capítulos dedicado integralmente à educação superior (Capítulo IV- Da Educação Superior) e reconhece que o ensino superior pode ser ministrado em instituições de ensino superior públicas ou privadas, com variados graus de abrangência ou especialização. Sobre a organização da educação superior no Brasil pode-se afirmar então que:

1) as Faculdades são instituições que oferecem um número menor de cursos de graduação de acordo com as respectivas áreas do conhecimento e que geralmente fazem oferta de cursos mais centrada e/ou especializada em determinados campos de formação;

2) Os Centros Universitários são instituições que possuem uma estrutura análoga à estrutura das Universidades, compondo-se de uma oferta pluricurricular, ou seja, oferecem cursos de graduação em diferentes áreas do conhecimento e usufruem de uma margem relativa de autonomia para se organizarem internamente para pretender a abertura de cursos novos;

3) As Universidades possuem uma estrutura organizacional e administrativa mais complexa e abrangente e usufruem, segundo princípio constitucional, de autonomia, razão pela qual podem propor, criar e autorizar a abertura de cursos no âmbito de sua instância máxima de deliberação;

4) Não existem diferenças significativas entre as diferentes instituições de ensino superior posto que suas ações estão pautadas pelo princípio constitucional da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão e todas estão autorizadas a outorga de títulos e diplomas;

5) O quadro de professores das universidades deve ser composto por, no mínimo, um terço de mestres e doutores contratados em tempo integral, preferencialmente, em regime de dedicação exclusiva (DE).

Estão corretas as seguintes assertivas:

Pela aprovação da Lei 13.005/2014, foi aprovado o atual “Plano Nacional de Educação” (PNE), cuja vigência é até o ano de 2024. É da natureza do PNE orientar as políticas educacionais das redes públicas e privadas de ensino, sendo também instrumento balizador para os orçamentos de todos os entes federados. Relativamente ao atual PNE, está correto afirmar que:

1) elegeu como prioridade a universalização da educação básica;

2) defende a ampliação do acesso de jovens ao ensino superior;

3) reconhece a importância da gestão democrática e da valorização dos profissionais da educação;

4) defende que no plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não precisam ser formulados de maneira a assegurar dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias do PNE;

5) isenta o Estado brasileiro de criar mecanismos que assegurem a plena realização e cumprimento das metas constantes do plano decenal com vistas a elevar a educação nacional frente aos desafios de construção de uma sociedade justa e igualitária.

É verdadeiro afirmar que: