O plano nacional de educação (PNE - Lei 13.005/2014) em sua segunda meta, pretende universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada. Entre suas estratégias, qual delas NÃO se enquadra na proposta:

Quanto à obrigatoriedade de permanência do estudante na escola, principalmente no ensino fundamental, há exigências que se centram nas relações entre a escola, os pais ou responsáveis, e a comunidade, de tal modo que a escola e os sistemas de ensino se tornam responsáveis por:

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) é um conjunto de 27 fundos (26 estaduais e 1 do Distrito Federal) que serve como mecanismo de redistribuição de recursos destinados à Educação Básica. Trata-se de um grande cofre do qual sai dinheiro para valorizar os professores e desenvolver e manter funcionando todas as etapas da Educação Básica – desde creches, Pré-escola, Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio até a Educação de Jovens e Adultos (EJA). O FUNDEB entrou em vigor em janeiro de 2007, estendendo sua atuação até 2020, a partir da qual deveria ser renovada uma nova proposta do FUNDEB. Em 2020 o FUNDEB expirou, sendo necessária a promulgação da Emenda Constitucional 108/2020 (PEC15/2015, na Câmara; e PEC 26/2020, no Senado) para continuidade do FUNDEB. Assim, dentre as prerrogativas do FUNDEB, está a aplicação dos recursos para a educação, os quais não isentam os Estados e Municípios de suas obrigações financeiras voltadas à educação. Dentre esses recursos:

I. Os recursos disponibilizados aos Fundos pela União, pelos Estados e pelo Distrito Federal deverão ser registrados de forma detalhada a fim de evidenciar as respectivas transferências.

II. Aplicação de no mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) dos impostos e transferências em favor da manutenção e desenvolvimento do ensino.

III. Pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) dos demais impostos e transferências destinam-se à manutenção e ao desenvolvimento da educação superior e à valorização dos estudantes.

É correto o que se AFIRMA em:

A inclusão nas escolas é um tema muito comentado e discutido. A missão de preparar o ambiente escolar para receber alunos com necessidades especiais não é mais um diferencial. O desafio está em fazer as adaptações de forma a dar condições para o desenvolvimento desses estudantes. A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) estabelece que a matrícula de pessoa com deficiência seja obrigatória pelas escolas regulares e não limita o número de alunos nessas condições por sala de aula. Instituições de ensino, públicas e particulares, não podem recusar a matrícula do estudante com deficiência pautada na deficiência. Dentro dos direitos fundamentais, a educação possui campo de destaque. No artigo 28, incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:

I. Sistema educacional exclusivo nos níveis básicos de educação, bem como o aprendizado somente até os 18 anos.

II. Aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena.

III. Projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia.

IV. Oferta de educação bilíngue, em Libras como opcional e na modalidade escrita da língua inglesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.

É correto o que se AFIRMA em:

Dentro dos campos de experiências “o eu, o outro e o nós” na etapa da educação infantil da BNCC (Base Nacional Comum Curricular), espera-se que os bebês (zero a 1 ano e 6 meses) atinjam objetivos de aprendizagem e desenvolvimento. Qual, dentre as alternativas, diz respeito a um objetivo de aprendizagem e desenvolvimento?

Segundo a BNCC (Base Nacional Comum Curricular) a etapa da educação infantil desenvolve campos específicos de experiências. Dentre as alternativas abaixo, qual NÃO condiz com essa etapa?

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB 9394/1996 e suas alterações) traz algumas afirmações sobre o ensino fundamental:

I - O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

II - O ensino fundamental será presencial, sendo o ensino a distância utilizado como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais.

III - O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 7 (sete) anos de idade.

Analise as afirmações e assinale a alternativa correta:

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB 9394/1996 e suas alterações) em seu art. 5º assegura que o acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo. Sendo assim, o poder público, na esfera de sua competência federativa, deverá, EXCETO:

Conforme preconiza a resolução 277/2017, em seu Art. 26, § 1, assinale a alternativa que corresponda a uma das atribuições dos profissionais de Apoio Especializado na Educação Básica.

Analise as afirmativas abaixo, de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 1996.

I- A educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.

lI- A autorização e o reconhecimento de cursos, bem como o credenciamento de instituições de educação superior, terão prazos ilimitados.

III- O ensino militar é regulado em lei específica, admitida a equivalência de estudos, de acordo com as normas fixadas pelos sistemas de ensino.

IV- A educação básica é formada pela educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e educação superior.

Marque a opção correta: