Leia o texto a seguir.

Analise as afirmativas a seguir sobre as garantias voltadas à Educação Inclusiva na legislação brasileira.

I. Estão assegurados às crianças, adaptações razoáveis e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais.

II. Os estudantes da Educação Básica, independente das suas condições, têm direito à educação de qualidade, em igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, e direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

III. O Estado deve dispor às crianças, a partir dos quatro anos, portadoras de deficiência, o atendimento educacional especializado com excelência do ensino, de acordo com os limites individuais de cada um.

IV. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, e é dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais.

V. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar o projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado e os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade.

Está CORRETO o que se afirma em

A Funec completou 50 anos em Março de 2023. Atualmente, são 10 (dez) unidades de ensino, distribuídas nas 08 (oito) Regionais Administrativas de Contagem. Além do atendimento educacional, a Funec também oferta e é referência em produção científica, na oferta de cursos de qualificação profissional e na realização de concursos públicos.

É CORRETO afirmar sobre a FUNEC.

A Fundação de Ensino de Contagem - Funec, criada em 1973, é uma instituição pública municipal, de direito público, sem fins lucrativos. Além de reconhecida qualidade na oferta do Ensino Médio, Ensino Técnico e cursos de qualificação profissional, também presta outros importantes serviços.

Analise os fragmentos abaixo sobre a FUNEC.

I- O primeiro convênio para o Programa Institucional de Bolsas de Iniciação Científica Júnior (PIBIC-Jr) foi firmado em 2021, envolvendo a UEMG-Universidade do Estado de Minas Gerais, a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – FAPEMIG, a Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa – FUNDEP, e a Fundação de Ensino de Contagem – FUNEC.

II- A Fundação de Ensino de Contagem – Funec, lançou, em cerimônia realizada no auditório da Prefeitura Municipal de Contagem, em dezembro/2022, o edital do concurso “Funec 50 anos – conte sua história”. Este projeto teve como objetivo único,registrar os depoimentos dos ex profissionais (textos, áudio e/ou vídeo), imagens e momentos que fizeram parte da trajetória da Fundação, nesses 50 anos de história.

III- O Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) foi criado em 2011, pelo Governo Federal, e tem por objetivo aumentar a capacitação profissional de jovens e adultos de todo o país. A Fundação de Ensino de Contagem (Funec) aderiu ao Pronatec em 2013. O Programa ofertado pela Fundação de ensino de Contagem, ao longo de 2022, alcançou o primeiro lugar entre os programas de educação profissional.

IV - A Mostra Audiovisual Escolar (MAVE) foi criada com o objetivo de desenvolvimento e divulgação de produções cinematográficas, envolvendo os estudantes e os Profissionais da Educação da Funec e da Rede Municipal de Contagem. Em sua primeira edição (2021), os participantes expressaram suas lembranças e sentimentos relacionados à escola durante o período da pandemia, com o tema “Minha Escola tem Memória”. No ano seguinte, em 2022, o evento prosseguiu e abordou o tema central “Sankofa: revelando negras histórias”, com o objetivo de resgatar histórias negras. Na edição 2023, o tema foi “A paz como cultura: Vivencie esta ideia”, com o objetivo de propiciar um espaço de reflexão crítica, produção de conhecimento e de ações de promoção da paz como cultura por meio do audiovisual.

V- Dentre as finalidades da Fundação de Ensino de Contagem – FUNEC, há a Prestação de Serviço de planejamento, coordenação e elaboração de concursos públicos e processos seletivos simplificados a órgãos e entidades da administração pública municipal, estadual e federal, e da iniciativa privada. Podemos destacar alguns: Concurso Público para a Secretaria Municipal de Educação de Contagem (2021); Concurso Público para a Câmara Municipal de Jaboticatubas (2022); Concurso Público para a Guarda Municipal de Ouro Preto (2022).

Estão totalmente CORRETAS as alternativas:

Leia o trecho a seguir do texto de Carlos Roberto Jamil Cury.

“Mas o conceito de educação básica também incorporou a si, na legislação, a diferença como ___________ (I). A legislação, mercê de amplo processo de mobilização, de disseminação de uma nova consciência, fez a crítica às situações próprias de minorias discriminadas e buscou estabelecer um princípio ético mais elevado: a ordem jurídica incorporou o ____________ (II) à diferença”.

(CURY, Carlos Roberto Jamil. A educação básica como direito. Cadernos de Pesquisa, v. 38, n. 134, p. 293-303, maio/ago. 2008. Disponível em: https://www.scielo.br/j/cp/a/QBBB9RrmKBx7MngxzBfWgcF/?format=pdf&lang=pt. Acesso em: 29 jan. 2024.)

As palavras que preenchem CORRETAMENTE as lacunas I e II, respectivamente, são:

Analise as estratégias abaixo, promulgadas pela Lei n° 13.005/2014, que aprova o Plano Nacional de Educação - PNE.

I. Ampliar a oferta de programas de reconhecimento de saberes para fins de certificação profissional em nível técnico.

II. Atender às escolas do campo e de comunidades indígenas e quilombolas na oferta de educação em tempo integral, com base em consulta prévia e informada, considerandos e as peculiaridades locais.

III. Promover a formação inicial e continuada dos (as) profissionais da educação infantil, garantindo, progressivamente, o atendimento por profissionais com formação superior.

IV. Institucionalizar sistema de avaliação da qualidade da educação profissional técnica de nível médio das redes escolares públicas e privadas.

São estratégias referentes à Meta 11 do PNE, apenas:

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) está estruturada de modo a explicitar as competências que devem ser desenvolvidas ao longo de toda a Educação Básica e em cada etapa da escolaridade como expressão dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento de todos os estudantes.

(BRASIL. Ministério da Educação. Base Nacional Comum Curricular. Brasília: MEC/SEB/CNE, 2018 Disponível em: http://basenacionalcomum.mec.gov.br/images/BNCC_EI_EF_110518_versaofinal_site.pdf. Acesso em: 21 jan. 2024. p. 23.)

Sobre a estrutura da BNCC do Ensino Médio, marque a alternativa INCORRETA.

Sobre a Lei n° 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprovou o Plano Nacional de Educação – PNE, marque (V) para as afirmativas Verdadeiras e (F) para as afirmativas Falsas.

( ) Uma das diretrizes do PNE é a promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.

( ) O PNE prevê que a União promoverá a realização de pelo menos 1 (uma) conferência nacional de educação até o final do decênio, precedidas de conferências distrital, municipais e estaduais.

( ) Segundo a lei, a meta progressiva de investimento público em educação será avaliada no terceiro ano de vigência do PNE.

( ) A décima meta do PNE propõe que se ofereça, no mínimo, 25% das matrículas de educação de jovens e adultos, nos ensinos Fundamental e Médio, na forma integrada à educação profissional.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

O papel da escola, em relação à formação das novas gerações, enfrenta muitos desafios. Nesse sentido, é importante que ela preserve seu compromisso de estimular a reflexão e contribua para o desenvolvimento de uma atitude crítica, no estudante. Além disso, e tendo por base o compromisso da escola de propiciar uma formação____________________, balizada pelos direitos humanos e princípios democráticos, é preciso considerar a necessidade de desnaturalizar qualquer forma de violência nas sociedades contemporâneas, incluindo a violência simbólica de grupos sociais que impõem normas, valores e conhecimentos tidos como universais e que não estabelecem diálogo entre as diferentes culturas presentes na comunidade e na escola.

(Fonte: BRASIL. Ministério da Educação. Base Nacional

Curricular Comum. Brasília: MEC/SEB/CNE, 2017, p. 61. (adaptada)

A palavra que completa CORRETAMENTE a lacuna acima é

A educação pedagógica pressupõe a ação conjunta dos professores e toda a comunidade escolar. Por meio dela, os estudantes se preparam para a vida em sociedade não apenas por meio do conteúdo ensinado, mas também por seus exemplos, por seus modos e costumes que são apresentados de forma não intencional. Os educadores desempenham um papel fundamental no processo ensino-aprendizagem de normas e valores, contribuindo assim para a formação deles como cidadãos, como sujeitos subjetivos, éticos, reflexivos e autônomos.

Analise as afirmativas a seguir sobre o direito à Educação, assegurado pela Constituição Federal, pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, e marque (V) para Verdadeiro e (F) para Falso.

( ) É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.

( ) No processo educacional, os valores culturais, artísticos e históricos, próprios do contexto social da criança e do adolescente, deverão ser respeitados e a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura garantidos.

( ) Os sistemas de ensino devem assegurar aos educandos surdos, surdo-cegos, com deficiência auditiva sinalizantes, surdos com altas habilidades ou superdotação ou com outras deficiências associadas, materiais didáticos e professores bilíngues com formação e especialização adequadas, em nível superior.

( ) O Estado deve garantir a educação básica obrigatória e gratuita, dos quatro aos dezessete anos de idade, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria, bem como o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, exclusivamente na rede regular de ensino.

A sequência CORRETA de cima para baixo é

O Brasil é um país com uma rica diversidade populacional étnico-cultural. A inclusão de toda essa riqueza cultural na educação brasileira é uma questão de grande relevância. Assim, a Constituição Federal do Brasil (1988) assegura essa inclusão, visando proporcionar à população o direito à Educação Básica, respeitando e valorizando suas características culturais e históricas. Outras legislações brasileiras também defendem uma educação diferenciada, que reconheça a diversidade cultural dos diferentes grupos, o que significa, respeitar os métodos próprios de aprendizado de cada história cultural. A valorização da língua materna como instrumento pedagógico é outro importante pilar desta política. Apesar de alguns avanços normativos significativos nos últimos anos, ainda existem muitos desafios para efetivação dessa inclusão. Sem dúvida, este é um assunto complexo que envolve a luta por direitos humanos fundamentais, reconhecimento identitário dentre outros aspectos importantes.

Sobre as garantias na educação da diversidade populacional étnico-cultural, analise as afirmativas a seguir.

I. A educação escolar indígena será organizada com a participação dos povos indígenas, observando-se a sua territorialidade e respeitando suas necessidades e especificidades.

II. É dever da União prestar apoio técnico e financeiro à população indígena para a construção de escolas, formação de professores indígenas, produção de material e alimentação escolar, voltadas à ampliação da oferta da educação escolar às comunidades indígenas.

III. A produção de material didático e paradidático para as escolas indígenas, apoiadas com recursos do Ministério da Educação, deverá apresentar conteúdos relacionados aos conhecimentos dos povos indígenas envolvidos, ser publicado em língua portuguesa e ter a análise e aprovação de comissão de apoio à produção do material. IV. O calendário da Educação Escolar Quilombola deverá adequar-se às peculiaridades locais, inclusive climáticas, econômicas e socioculturais, a critério do respectivo sistema de ensino e do projeto político-pedagógico da escola, mesmo que seja necessário reduzir ou ampliar o número de horas letivas previsto na LDBEN.

V. São considerados quilombos, os grupos étnico-raciais definidos por autoatribuição, dotados de relações territoriais específicas de ancestralidade negra, em comunidades rurais e urbanas, que historicamente lutam pelo direito à terra e elementos que fazem parte de seus usos, costumes e tradições.

VI. Escola quilombola é aquela localizada em território quilombola e a Educação Escolar Quilombola compreende as escolas quilombolas e as escolas que atendem estudantes oriundos de territórios quilombolas.

De acordo com a legislação, está CORRETO o que se afirma em