Em 1961, o Presidente João Goulart aprova a primeira Lei de Diretrizes e Bases da Educação. A partir dela, foi estabelecida a obrigatoriedade de se planejar as políticas educacionais brasileiras por meio de uma normativa, algo que permanece nos dias de hoje, tendo a última sido aprovada pelo Congresso Nacional em 2014. Este documento chama-se:

O artigo 2º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996), inspirado no texto da Constituição Federal, indica que a educação tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, sua qualificação para o trabalho e:

Loren é professora e deseja participar da gestão da escola municipal onde leciona. A escolha da Diretora deu-se em eleição que ocorre em processo similar às eleições nacionais, com registro, debate e voto, secreto. Após a apuração dos votos, Loren perde por um voto. Nos termos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, os sistemas de ensino definirão as normas da gestão do ensino público na educação básica, que será:

Lafi é professora e preocupada não somente com a escola onde leciona, mas também com os processos educacionais mais amplos. Por empreender estudos gerais, é convidada para assessorar a Secretaria Municipal de Educação. Diante das informações prestadas pelas escolas locais, apresenta várias propostas para melhorar o sistema educacional. Ansiosa por fornecer meios para que todos os alunos possam alcançar bom nível de aprendizado, Lafi estabelece que cabe:

A democratização dos processos de gestão da escola, estabelecida na Constituição Nacional e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96) acentua a necessidade da ação coletiva compartilhada”. (LUCK, 2017)

Heloisa Luck destaca a importância da cultura da escola como um fator de consolidação de sua estrutura organizativa e salienta que, para que a escola se torne de fato uma unidade de processos democráticos, é importante que ela incentive uma relevante energia cultural da escola que é a:

A Lei nº 9.394/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no artigo 36-A, parágrafo único, determina que, além de proporcionar a formação geral do aluno do ensino médio, a instituição educacional poderá formar o aluno para o exercício de profissões técnicas, ofertando a habilitação profissional na própria instituição ou em cooperação com:

A Lei nº 9.394/1996 (LDB) define, no artigo 35, parágrafo IV, que o ensino médio, que é a etapa final do ensino básico, terá, entre suas finalidades, a de promover a compreensão dos fundamentos científico-tecnológicos dos processos:

A Lei nº 9.394/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em seu art.32, parágrafo II, define que o ensino fundamental tem por objetivo a formação básica do cidadão, mediante a compreensão do ambiente natural, social e do sistema:

A Lei nº 9.394/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no artigo 14, parágrafo II, determina que os sistemas de ensino da educação básica dentro de suas peculiaridades devem seguir o princípio de participação da comunidade escolar e local em conselhos:

A sociedade empresária MA pretende investir na área de educação apresentando projeto ao órgão estatal competente. De acordo coma Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, o ensino é livre à iniciativa privada, atendidas, dentre outras, as seguintes condições: