O Artigo 11.º do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES) determina que cada instituição de ensino superior, pública ou privada, tenha a sua

A extensão universitária foi organizada institucionalmente a partir da Lei federal n.º 5.540, de 28 de novembro de 1968, conhecida como Lei da Reforma Universitária. Antes da referida Lei, a extensão universitária era desenvolvida esporadicamente e com o objetivo de difusão cultural ou com objetivos sociais filantrópicos. Segundo Nogueira (2000), a extensão pode ser vista como um “processo educativo, cultural e científico que articula o ensino e a pesquisa de forma indissociável e viabiliza a relação transformadora entre universidade e sociedade”. Na atualidade, pode-se dizer que corresponde à extensão universitária o papel de

O Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (REUNI – Decreto n.º 6.096/2007), apesar de ter desempenhado papel preponderante em termos orçamentários, fundamentou-se em:

O § 6.º do Artigo 1.º do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES) define que a concessão do financiamento será destinada

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A Lei n.º 11.096/2005, que instituiu o Programa Universidade para Todos (PROUNI), tem sido sistematicamente esvaziada nos últimos anos, com alterações e revogações constantes. Dentre as mais recentes alterações, apontamos a Lei n.º 14.350/2022, na qual o Artigo 1º do PROUNI passou a vigorar com a seguinte redação:

A Lei n. 9.394/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, em seu art. 12, determina que: "Os estabelecimentos de ensino, respeitando as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de elaborar e executar sua proposta pedagógica". No Projeto Político Pedagógico (PPP), deverá haver

O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás (IFG), criado pela Lei n. 11.892/2008, que transformou os Centros Federais de Educação Tecnológica (CEFET) em Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia (IF), é uma autarquia federal detentora de autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e disciplinar. Essas características indicam que o IFG é uma instituição

O ensino médio brasileiro, em 2017, passou por uma reforma, que provocou uma reorganização curricular e preconiza que essa etapa da educação básica deve ter uma parte baseada na Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e outra em itinerários formativos. Um dos itinerários formativos propostos pela Reforma do Ensino Médio de 2017 é

A Lei n. 9.304/1996, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), estabelece que a educação é dever da família e do Estado. Esse dever estatal deve ser efetivado mediante a garantia de