A Lei 14.191 de 2021 altera a Lei 9394 de 1996 para dispor sobre a educação bilíngue. Sobre a Lei 14.191 assinale a alternativa INCORRETA:

Segundo o artigo 28 da LBI (Lei 13146) cabe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:

I. Formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio.

II. Oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.

III. Acessibilidade para todos os estudantes, trabalhadores da educação e demais integrantes da comunidade escolar às edificações, aos ambientes e às atividades concernentes a todas as modalidades, etapas e níveis de ensino.

IV. Oferta de ensino da Libras, do Sistema Braille e de uso de recursos de tecnologia assistiva, de forma a ampliar habilidades funcionais dos estudantes, promovendo sua autonomia e participação.

A estrutura do Sistema Educacional Brasileiro é definida por duas legislaturas principais: A Lei de Diretrizes e Bases da Educação – Lei Nº 9.394 de 1996, conhecida como LDB e as diretrizes gerais da Constituição Federal de 1988, que determina a educação básica como direito de todos os cidadãos. Sobre a organização da Educação Nacional, podemos AFIRMAR:

I. A BNCC é um conjunto de orientações de aprendizagem dos alunos para atingir metas educacionais exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos.

II. Vários órgãos são responsáveis pelo funcionamento do nosso sistema educacional. A nível federal temos o Ministério da Educação (MEC), o Conselho Nacional de Educação (CNE) e as Delegacias Regionais de Educação. (DRE).

III. A Educação Básica tem caráter obrigatório e gratuita a partir dos quatro aos dezessete anos de idade, com carga horária mínima anual exigida de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho.

Sobre as afirmativas acima, assinale a única CORRETA:

Conforme Resolução Nº 485/2020 CEE, para exercício da atividade docente em Educação Profissional de Nível Médio será exigido:

A distribuição de recursos públicos assegurará padrão de qualidade e equidade, nos termos do Plano Nacional de Educação (PNE). A União aplicará, anualmente, nunca menos de e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios , no mínimo, da receita resultante de impostos, proveniente de transferências, para manutenção e desenvolvimento do ensino.

No que concerne à Organização da Educação Nacional, são incumbências da esfera administrativa estadual, de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nº 9394/96.

O Curso Profissional Técnico de Nível Médio em Secretaria Escolar será organizado com o objetivo de habilitar profissionais para o desenvolvimento de suas funções e atividades, discriminadas na Resolução CEE Nº483/2020, que poderá ser ofertado de forma:

A Resolução Nº 488/2021 do Conselho Estadual de Educação do Ceará, em seu Art. 11, trata de atos legais pelos quais, o CEE confere a uma entidade a prerrogativa de promover o ensino em instituição educacional na modalidade em EAD, ficando o seu funcionamento, subordinado às normas do Sistema de Ensino do Estado do Ceará. Para a concessão do credenciamento e recredenciamento, a instituição de ensino deverá apresentar a seguinte documentação, EXCETO:

Dentre as diversas incumbências de um profissional da secretaria escolar, está em atualizar dados relativos ao censo escolar. A Portaria Nº 89/2022 do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Anísio Teixeira (INEP), define:

A Educação Profissional Técnica de Nível Médio articulada, prevista no inciso I, do caput do Art. 36- B, da Lei LDB Nº. 9394/96, será desenvolvida de forma concomitante, ofertada a quem ingresse no Ensino Médio ou já o esteja cursando, efetuando-se matrículas distintas para cada curso. Podendo ocorrer:

I. Em instituições de ensino distintas, devidamente credenciadas, aproveitando-se as oportunidades educacionais disponíveis.

II. Em instituições de ensino distintas, concomitante na forma e integrado em projeto pedagógico unificado.

III. Na mesma instituição de ensino, aproveitando-se as oportunidades educacionais disponíveis.

Assinale o item CORRETO: