A Lei nº 11.274/2006 estabeleceu a nova regulamentação do ensino fundamental, ampliando-o para nove anos de duração. Acerca dessa Lei, é correto afirmar:

De acordo com a LDB, dadas as afirmativas referentes às garantias para a organização e a oferta da educação escolar pública como atribuição do Estado,

I. Atendimento educacional especializado aos educandos com deficiência, a partir da parceria com as respectivas famílias para a cobertura dos custos adicionais, de acordo com as singularidades de cada estudante.

II. Educação digital, com a garantia de conectividade de todas as instituições públicas de educação básica e superior à internet, em alta velocidade, adequada para o uso pedagógico, com o desenvolvimento de competências voltadas ao letramento digital de jovens e adultos

III. Acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não concluíram até os vinte e um anos de idade.

Verifica-se que está/ão correta/s

As instituições privadas de ensino se enquadrarão nas seguintes categorias:

I - particulares em sentido restrito, assim entendidas as que são instituídas e mantidas por uma ou mais pessoas físicas ou jurídicas de direito privado que não apresentem as características dos incisos abaixo;

II – comunitárias, assim entendidas as que são instituídas por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas, inclusive cooperativas de pais, professores e alunos, que incluam em sua entidade mantenedora representantes da comunidade;

III - confessionais, assim entendidas as que são instituídas por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas que atendem a orientação confessional e ideologia específicas e ao disposto no inciso anterior;

IV - filantrópicas, na forma da lei.

Está correto o que se afirma em:

O acesso ao ensino é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída, e, ainda, o Ministério Público, acionar o Poder Público para exigi-lo.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:

De acordo com a LDB, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, nº 9.394, de 20 de Dezembro de 1996. Artigo 14. Os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com as suas peculiaridades e conforme os seguintes princípios:

I- Participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola.

II- Participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes.

III- Autonomia pedagógica e administrativa.

IV- A regulamentação do respectivo sistema de ensino.

V- Aproveitamento de estudos concluídos com êxito.

Estão corretos os itens:

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) nº 9394/96, em seu Art. 24, dispõe sobre a organização da educação básica com relação aos níveis fundamental e médio. Com base no exposto, é correto afirmar:

Lei nº 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB, os sistemas de ensino definirão as normas da gestão do ensino público na educação básica, assinale a alternativa que preencha a lacuna: