O art. 1º da Lei n. 10.861, de 14 de abril de 2004, publicado no Diário Oficial da União n. 72, de 15/04/2004, seção 1, p. 3-4, institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior(SINAES), com o objetivo de assegurar processo nacional de avaliação das instituições de Educação Superior, dos cursos de Graduação e do desempenho acadêmico de seus estudantes , nos termos do artigo 9º, incisos VI, VIII e IX, da Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Em relação aos marcos regulatórios, a LDB consolidou a necessidade de avaliação, em relação ao inciso IX, sendo CORRETO afirmar que:

O Projeto Pedagógico Institucional (PPI) constitui um instrumento político, filosófico e teórico-metodológico por apontar a dinâmica pedagógica da Instituição para os cursos que oferecem para a sociedade. Nesse sentido, considere as afirmações a seguir, considerando o PPI da Universidade Federal do Amapá (UNIFAP), e marque a alternativa que contém os itens CORRETOS:

I-Princípios filosóficos e técnicos-metodológicos constantes no PPI da UNIFAP: ética, democracia, inovação, sustentabilidade, inclusão, integração, autonomia e preservação da saúde dos servidores.

II- A organização Didático-pedagógica no PPI da UNIFAP, entre outros elementos, apresenta a flexibilização dos componentes curriculares, como um exercício concreto da autonomia universitária; oportunidades diferenciadas de integralização curricular; atividades de prática e estágio; desenvolvimento de matérias pedagógicos; trabalho de conclusão de curso; avaliação do ensino e aprendizagem; incorporação de avanços tecnológicos e econômicos.

III- A política de ensino, extensão, pesquisa e pós-graduação no PPI da UNIFAP, detalha esses elementos e apresenta qual órgão é responsável para aplicação das políticas/diretrizes de ensino. Trata das Pró-reitorias de Extensão e Graduação, respectivamente.

IV- Quanto a política de extensão da UNIFAP se fundamenta em temas inerentes à política sócial, quais sejam: comunicação; cultura; direitos humanos e justiça; educação; meio ambiente; saúde; tecnologia e produção; e trabalho.

V-A política de pesquisa e pós-graduação da UNIFAP, estabelece cotas para servidores, asseguradas nos editais, bem como políticas de cotas sociais e raciais, em atendimento aos objetivos estratégicos do PDI vigente no período de 2020-2024.

O PDI se constitui como um documento necessário para todas as Instituições de Ensino Superior do país, instituído por legislação própria. Essa legislação indica elementos obrigatórios que devem constar no PDI institucional. Sobre o PDI da UNIFAP, marque a única alternativa CORRETA.

Integram igualmente o sistema federal de ensino, as instituições elencadas. Julgue as afirmações e marque a alternativa CORRETA.

É consenso entre os profissionais da Educação a necessidade de priorizar recursos para as universidades garantirem o tripé, ensino, pesquisa e extensão. No Plano Nacional de Pós-Graduação (PNPG 20112020) foram traçadas algumas recomendações para que sejam tomadas em termos de garantir o fomento da Pós-Graduação, na qual podemos destacar:

I - Recuperar os investimentos em custeio e capital; Atualizar os valores das bolsas.

II - Ampliar os investimentos em bolsas no nível de doutorado; Fortalecer o Programa Nacional de Pós-Doutorado (PNPD) e a concessão de bolsas de pós-doutorado.

III - Estruturar e apoiar programas de fixação e atração de doutores no país; Dar continuidade aos programas em parceria com as FAPs.

IV - Garantir o investimento no Portal de Periódicos, concomitante com a implementação de uma política de apoio ao acesso aberto; Retomar o Programa de apoio à Editoração e Publicação de Periódicos Nacionais.

V - Retomar o investimento no PAEP; Revisitar o modelo de distribuição de bolsas, cujos critérios devem ser discutidos com a comunidade.

A alternativa CORRETA é:

As diretrizes que devem orientar a formulação e implementação das ações de Extensão Universitária, pactuadas no FORPROEX, de forma ampla e aberta, são as seguintes: Interação Dialógica, Interdisciplinaridade e interprofissionalidade, Indissociabilidade Ensino-Pesquisa e Extensão, Impacto na Formação do Estudante e, finalmente, Impacto e Transformação Social.

Fonte: Política Nacional de Extensão Universitária. (2012. p. 17).

Em relação às orientações sobre a diretriz “impacto e transformação social” é CORRETO afirmar que:

Em 14 de abril de 2004, o então Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva decretou a Lei 10.861/2004 que trata do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES). Esta Lei tem por finalidade a melhoria da qualidade da Educação Superior, a orientação da expansão de sua oferta, o aumento permanente de sua eficácia e efetividade acadêmica e social e, especialmente, a promoção do aprofundamento dos compromissos e responsabilidades sociais das instituições de Educação Superior, por meio da valorização de sua missão pública, da promoção dos valores democráticos, do respeito à diferença e à diversidade, da autonomia e da identidade institucional.

Nesta Lei, em seu Art. 6º, fica instituído, no âmbito do Ministério da Educação e vinculado ao Gabinete do Ministro de Estado, a Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior (CONAES), órgão colegiado de coordenação e supervisão do SINAES com as ATRIBUIÇÕES de:

I – Propor e avaliar as dinâmicas, procedimentos e mecanismos de avaliação institucional, de cursos de desempenho dos estudantes e elaborar o seu regimento, a ser aprovado em ato do Ministro de Estado da Educação.

II – Estabelecer diretrizes para organização e designação de comissões de avaliação, analisar relatórios, elaborar pareceres e encaminhar recomendações às instâncias competentes.

III – Formular propostas para o desenvolvimento das instituições de Educação Superior, com base nas análises e recomendações produzidas nos processos de avaliação.

IV – Articular-se com os sistemas estaduais de ensino, visando a estabelecer ações e critérios comuns de avaliação e supervisão da Educação Superior;

V – Submeter anualmente à aprovação do Ministro de Estado da Educação a relação dos cursos a cujos estudantes será aplicado o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes e realizar reuniões ordinárias mensais e extraordinárias, sempre que convocadas pelo Ministro de Estado da Educação.

É totalmente verdadeiro afirmar que:

Na Resolução n. 026/2016 – CONSU/UNIFAP, pesquisa é, enquanto atividade indissociável do ensino e da extensão o processo de investigação científica, registrada institucionalmente como projeto, que tenha como propósito a produção de conhecimentos novos e que se fundamenta em variados paradigmas teórico-metodológicos das diversas áreas do saber. Segundo esta resolução interna da Universidade Federal do Amapá, para exercer a função de COORDENADOR de Pesquisa a exigência deverá ser:

De acordo com Regimento Geral da Universidade Federal do Amapá – UNIFAP, havendo vacância simultânea dos cargos de Reitor e Vice-Reitor, poderá responder pela reitoria até a nomeação de um novo reitor, o seguinte cargo:

São competências da Comissão Permanente de Pessoal Docente – CPPD, de acordo com o Regimento Interno da Universidade Federal do Amapá – UNIFAP e com a Lei n. 12.772/12, EXCETO: