A universalização de serviços de educação básica, como um direito social, envolve adotar a educação inclusiva, que atenda as mais diferentes características dos indivíduos que compõem o ambiente escolar. Para que isto ocorra, pode-se assumir como princípio da educação inclusiva:

Projeto de lei nacional nº 3.179/2012, tramitado na Câmara dos Deputados em 2022, para que o direito social à educação também seja possível por meio de educação domiciliar (homeschooling) em todo o território brasileiro, estabelece, entre outros pontos, que

Julgue o item que se segue.

As necessidades educacionais específicas da infância só passaram a ser reconhecidas a partir do século XXI, com a Constituição de 1988. Até então, o atendimento às crianças de até 6 anos não era reconhecido como atividade educativa. Assim, no artigo 5º, IV, da CF88, que inscreve a Educação Infantil de zero a 6 anos entre os deveres do Estado e do poder público, reconhecendo a creche (de 0 a 3 anos) e a então pré-escola (dos 4 aos 6 anos) como instituições educacionais. Foi a partir desse referencial legal que a criança passou a ser reconhecida em seu direito, pois as creches eram anteriormente ligadas apenas às entidades religiosas.