Assinale a opção em que é citada sanção administrativa prevista na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018), a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos

I o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação.
II a proteção da autodeterminação informativa.
III a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem. IV a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.

Assinale a opção correta.

Analise as afirmativas abaixo sobre as hipóteses de tratamento de dados pessoais previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Fonte: Lei 13.709/2018.

I.O tratamento de dados pessoais pode ocorrer apenas mediante consentimento do titular, não sendo possível nenhuma outra forma de legalidade.

II.A administração pública pode tratar dados pessoais para execução de políticas públicas previstas em lei, contrato ou convênio, observadas as disposições da LGPD.

III.O tratamento de dados pessoais é permitido para a realização de estudos por órgãos de pesquisa, devendo ser garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados.

IV.O tratamento de dados pessoais pode ser realizado quando necessário para execução de contrato ou procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual o titular seja parte, a pedido deste.

Assinale a alternativa correta:

De acordo com os Art. 1º a 6º da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), classifique as afirmativas como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) Dados pessoais sensíveis incluem informações biométricas, genéticas e sobre filiação a sindicatos.

( ) O tratamento de dados pessoais por pessoa física para fins exclusivamente particulares está sujeito integralmente à LGPD.

( ) A portabilidade de dados depende de regulamentação específica da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

( ) O consentimento do titular pode ser obtido por meio eletrônico, desde que inequívoco.

( ) A LGPD não se aplica a dados utilizados para segurança pública.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger

À luz do art. 26 da LGPD, o compartilhamento de dados pessoais pelo poder público com entidades privadas, para execução descentralizada de políticas públicas, pode ocorrer sem base em consentimento, exigindo-se instrumentos com cláusulas de proteção e transparência sobre o compartilhamento.

No que diz respeito à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), julgue o item a seguir.  

Considera-se controlador a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

Com o avanço das tecnologias de informação e comunicação, o atendimento fisioterapêutico remoto — por meio de teleconsulta, telemonitoramento ou teleconsultoria — assume papel crescente na prática clínica. Embora ofereça maior acessibilidade e conveniência, essa modalidade exige avaliação criteriosa da indicação, condições do paciente e requisitos éticos e técnicos.
Sobre a telessaúde em fisioterapia, analise as alternativas abaixo e assinale a CORRETA:

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