De acordo com o Art. 2º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), qual dos seguintes NÃO constitui um fundamento da disciplina da proteção de dados pessoais?

De acordo com o Art. 13 da Lei nº 13.243/2016, o que ocorre com os bens gerados ou adquiridos no âmbito de projetos de estímulo à ciência, à tecnologia e à inovação, nos termos previamente estabelecidos no instrumento de concessão?

De acordo com o estabelecido no Art. 27-A da Lei nº 13.243/2016, qual a característica principal que os procedimentos de prestação de contas devem apresentar, visando assegurar a governança e a transparência das informações?

Em relação ao compartilhamento de dados pessoais dentro da Administração Pública para a execução de políticas públicas, com base nas diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre os mandamentos da Lei nº 13.709/2018, especialmente acerca dos requisitos para o tratamento de dados pessoais, assinale a alternativa correta.

Tendo em vista as disposições presentes na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), é correto afirmar que o princípio da necessidade corresponde à:

Analise o texto a seguir acerca de tratamento de dados pessoais sensíveis:

O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer sem fornecimento de consentimento do titular em situações específicas, como realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre, a anonimização dos dados pessoais sensíveis.

Acerca do texto, pode-se afirmar que:

O respeito à privacidade e à autodeterminação informativa são considerados como fundamentos que devem disciplinar a proteção dos dados pessoais, assim como os presentes em quantos dos seguintes itens?

I. A inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.

II. A liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.

III. A livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.

IV. O desenvolvimento econômico, tecnológico, armamentista e inovador.

Uma sociedade de economia mista, atuante no setor de transporte, está operacionalizando políticas públicas relacionadas à segurança no trânsito. Para aprimorar a prevenção de fraudes e irregularidades, a empresa realiza o compartilhamento de dados pessoais dos usuários com uma empresa privada especializada em análises de risco. Tal compartilhamento ocorre sem o consentimento expresso dos titulares, baseando-se em instrumentos contratuais firmados entre as partes. Com base no capítulo que discorre sobre o tratamento de dados pessoais pelo poder público da LGPD, o fundamento que permite, em determinadas hipóteses, o compartilhamento de dados pessoais pelo Poder Público com entidades privadas, sem a necessidade de consentimento do titular, é:

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece princípios para o tratamento de dados pessoais no Brasil. Um desses princípios é a finalidade, que significa