A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, trouxe um novo paradigma para o tratamento de dados pessoais no Brasil, impactando diretamente as atividades do setor público. O Técnico em Informática, atuando na linha de frente da gestão da informação, precisa conhecer as diretrizes da LGPD e garantir a conformidade dos sistemas e procedimentos com a legislação. A proteção da privacidade dos cidadãos, a segurança dos dados pessoais e o tratamento responsável da informação são pilares fundamentais para a construção de uma administração pública transparente e ética.
A Secretaria de Administração de um município está revisando seus procedimentos internos para garantir a adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O Técnico em Informática é incumbido de analisar os sistemas de informação da secretaria e propor medidas para garantir o tratamento adequado dos dados pessoais dos servidores. Considerando os princípios da LGPD, qual das seguintes ações NÃO está em conformidade com a legislação?

Com o advento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), está cada vez mais evidente a necessidade dos entes públicos e privados aprimorarem os mecanismos de proteção e de boas práticas, que envolvam a segurança e o sigilo de dados, sejam eles sensíveis ou não, e que estejam ao seu alcance e sob sua responsabilidade.

As disposições legais CORRETAS referentes à segurança e ao sigilo de dados afirmam que:

Acerca da proteção de dados pessoais, julgue o item seguinte.

A LGPD não trata da adoção de padrões técnicos que facilitem o controle dos titulares sobre seus dados pessoais.

Acerca da proteção de dados pessoais, julgue o item seguinte.

A autoridade nacional deverá reconhecer e divulgar as regras de boas práticas e governança elaboradas pelos controladores.

Acerca da proteção de dados pessoais, julgue o item seguinte.

O programa de governança em privacidade deve abranger apenas os dados coletados diretamente pelo controlador, excluindo dados recebidos de terceiros.

Acerca da proteção de dados pessoais, julgue o item seguinte.

Controladores e operadores podem elaborar, individualmente ou por meio de associações, regras de boas práticas e de governança no tratamento de dados pessoais.

Acerca da proteção de dados pessoais, julgue o item seguinte.

O controlador e o operador devem manter registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizarem, especialmente quando for com base no legítimo interesse.

Acerca da proteção de dados pessoais, julgue o item seguinte.

O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição, acesso aos dados.

Acerca da proteção de dados pessoais, julgue o item seguinte.

O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado mediante consentimento específico e em destaque fornecido por todos os responsáveis legais.

Acerca da proteção de dados pessoais, julgue o item seguinte.

O tratamento de dados pessoais sensíveis poderá ocorrer quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas.