Considerando as definições da Lei Geral de Proteção de Dados, é possível afirmar que um dado pessoal sobre filiação a sindicato é descrito como:

A lei Federal nº 13.709/2018, ao tratar do tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes define que este deve ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal, ou seja, dispensa-se o consentimento de ambos os pais.

Qual é a lei que rege a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)?

De acordo com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709/2018 –, é inaplicável ao tratamento de dados pessoais

De acordo com a Lei nº 12.965/14, o “conjunto de informações referentes à data e hora de início e término de uma conexão à internet, sua duração e o endereço IP utilizado pelo terminal para o envio e recebimento de pacotes de dados” corresponde ao conceito de

Assinale a alternativa que apresenta o conceito adequado em relação às disposições da Lei nº 13.709/2018.

No que se refere aos dispositivos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), é correto afirmar que

À luz do que dispõe a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), é INCORRETO afirmar que

Leia as afirmações a respeito da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, alterada pela Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019).

I - No Capítulo |, segundo o Art. 4º, a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, alterada pela Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019, não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente acadêmicos, desde que respeitadas algumas hipóteses, por exemplo: mediante o fornecimento de consentimento pelo titular; para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador, pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos.

II - O Capítulo Ill da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, alterada pela Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019, trata dos direitos do titular do dado, sendo alguns deles o direito de obter do controlador confirmação da existência de tratamento de dados pessoais; o direito de correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; o direto a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos OU tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei.

III - Segundo o Art. 5º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, alterada pela Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019, operador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. O controlador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais. E o encarregado é a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o operador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

VI - Segundo o Artigo 55 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, alterada pela Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019, as informações pessoais relativas a intimidade, vida privada, honra e imagem detidas pelos órgãos e entidades terão acesso restrito a agentes públicos legalmente autorizados e a pessoa a que se referirem, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de cem anos a contar da data de sua produção, e poderão ter sua divulgação ou acesso por terceiros autorizados por previsão legal ou consentimento do titular.

Podemos afirmar que