À luz da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018) –, julgue o item a seguir.

Dados referentes à saúde, dados biométricos e informações sobre convicção religiosa são dados pessoais sensíveis, submetidos pela LGPD a regime de tratamento mais restritivo.

Acerca da transparência e do acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), julgue o item a seguir.

Os prazos máximos de restrição, contados da produção da informação, são: ultrassecreta – 25 anos; secreta – 15 anos; e reservada – 5 anos.

Acerca da transparência e do acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), julgue o item a seguir.

Não sendo possível o acesso imediato à informação, o órgão deve responder ao pedido em até 30 dias, prorrogáveis por mais 15, mediante justificativa expressa.

Acerca da transparência e do acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), julgue o item a seguir.

No pedido de acesso à informação, é vedado ao órgão público exigir do requerente a indicação dos motivos determinantes da solicitação.

Em um processo administrativo federal, um servidor foi intimado com apenas dois dias úteis de antecedência para comparecer a uma audiência. Indeferido o seu pedido, interpôs recurso sem prestar caução, e a autoridade cogitou agravar a sua situação no julgamento. Verificou-se, ainda, que havia ato viciado com efeito favorável a terceiro de boa-fé praticado havia seis anos, e que a instrução fora concluída há mais de dois meses sem decisão.

Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.

Concluída a instrução, a Administração dispõe do prazo de até 60 dias para decidir o processo administrativo, prazo esse que poderá ser prorrogável por igual período.

Em um processo administrativo federal, um servidor foi intimado com apenas dois dias úteis de antecedência para comparecer a uma audiência. Indeferido o seu pedido, interpôs recurso sem prestar caução, e a autoridade cogitou agravar a sua situação no julgamento. Verificou-se, ainda, que havia ato viciado com efeito favorável a terceiro de boa-fé praticado havia seis anos, e que a instrução fora concluída há mais de dois meses sem decisão.

Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.

O ato viciado com efeito favorável ao terceiro de boa-fé ainda pode ser anulado pela Administração, uma vez que o exercício da autotutela não se sujeita a prazo decadencial.

Em um processo administrativo federal, um servidor foi intimado com apenas dois dias úteis de antecedência para comparecer a uma audiência. Indeferido o seu pedido, interpôs recurso sem prestar caução, e a autoridade cogitou agravar a sua situação no julgamento. Verificou-se, ainda, que havia ato viciado com efeito favorável a terceiro de boa-fé praticado havia seis anos, e que a instrução fora concluída há mais de dois meses sem decisão.

Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.

O agravamento da situação desse servidor no julgamento do recurso é admitido pela Lei, desde que ele seja previamente cientificado para formular as suas alegações antes da decisão.

Em um processo administrativo federal, um servidor foi intimado com apenas dois dias úteis de antecedência para comparecer a uma audiência. Indeferido o seu pedido, interpôs recurso sem prestar caução, e a autoridade cogitou agravar a sua situação no julgamento. Verificou-se, ainda, que havia ato viciado com efeito favorável a terceiro de boa-fé praticado havia seis anos, e que a instrução fora concluída há mais de dois meses sem decisão.

Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.

O órgão poderia, por ato administrativo próprio, ter condicionado o conhecimento do recurso desse servidor à prestação de caução.

Em um processo administrativo federal, um servidor foi intimado com apenas dois dias úteis de antecedência para comparecer a uma audiência. Indeferido o seu pedido, interpôs recurso sem prestar caução, e a autoridade cogitou agravar a sua situação no julgamento. Verificou-se, ainda, que havia ato viciado com efeito favorável a terceiro de boa-fé praticado havia seis anos, e que a instrução fora concluída há mais de dois meses sem decisão.

Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.

A intimação desse servidor com apenas dois dias úteis de antecedência é irregular, pois a Lei exige antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.