Instituído pela Lei Complementar n.º 200/2023, o regime fiscal sustentável (RFS)

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a lei orçamentária anual compreenderá

I o orçamento fiscal das entidades da administração direta e indireta dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário da União, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
II o orçamento de investimento das empresas públicas e sociedades de economia mista dependentes de recursos públicos para o desenvolvimento de suas atividades e das quais a União detenha a maioria do capital social com direito a voto.
III o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e os órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.

Assinale a opção correta.

O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais são estabelecidos em leis de iniciativa

A exigência de elaboração de orçamentos formais pelas instituições públicas no Brasil foi estabelecida, pela primeira vez na história, na

Considerando a relação entre orçamento e política fiscal, julgue os itens a seguir.

I A política fiscal pode contribuir para a manutenção de elevado nível de emprego por meio de incentivos governamentais.
II A estabilidade nos níveis de preços pode ser influenciada pela política fiscal, especialmente por meio da gestão orçamentária dos gastos e receitas públicas.
III A política fiscal influencia de forma direta a administração da taxa de câmbio, por meio da execução orçamentária e do equilíbrio fiscal.

Assinale a opção correta.

Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, nas atividades de tratamento de dados pessoais deve-se observar o princípio da

Os indicadores de acompanhamento e avaliação devem estar alinhados aos objetivos e metas da organização ou do projeto, de modo a garantir o fornecimento de informações úteis para a tomada de decisões. Tal característica refere-se à

A respeito da excelência nos serviços públicos, assinale a opção correta.

A convergência entre a gestão pública e a gestão privada é caracterizada

Acerca de estrutura e estratégia organizacionais, assinale a opção correta.