683708 Ano: 2014
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: PUC-PR
Orgão: TJ-PR

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Juiz Substituto
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Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente

No microssistema recursal do Estatuto da Criança e do Adolescente, é CORRETO afirmar:

A

Nas ações de destituição do poder familiar, considerando o princípio da unicidade do sistema recursal e a adoção das regras do CPC ao microssistema recursal do ECA, o prazo de 10 (dez) dias, para interposição do recurso de apelação, previsto no art. 198, II, do ECA, pode ser elastecido ou mitigado para 15 (quinze) dias, dada a regra do art. 508, do CPC.

B

Visando o atendimento prioritário e a rapidez na tramitação das ações referentes aos direitos das crianças e dos adolescentes, a dispensa do preparo dos recursos, nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, restringe-se ao órgão do Ministério Público e àqueles beneficiados pela assistência judiciária gratuita.

C

Os avós biológicos de uma criança não podem recorrer de uma sentença de procedência de pedido de adoção, pois, além de não terem integrado a relação processual, não têm condições de intervir na condição de terceiros prejudicados, pois o ECA veda a intervenção de terceiro prejudicado, prevista no art. 499, do CPC.

D

Ao magistrado é permitida a alteração da decisão interlocutória ou sentença terminativa por ele proferida nos procedimentos previstos no ECA, inclusive em sede de recurso de apelação, apesar da consagração doutrinária e legal da irretratabilidade das decisões judiciais.

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683707 Ano: 2014
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: PUC-PR
Orgão: TJ-PR

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Juiz Substituto
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Política de Atendimento

O magistrado da Infância e Juventude possui atribuições próprias e especializadas, conferidas pelo ECA, no tocante ao sistema de proteção aos direitos infanto-juvenis. Para tanto, ele poderá:

A

Fiscalizar as entidades de atendimento à criança e ao adolescente, sejam elas governamentais ou não- governamentais, no tocante ao planejamento e execução de seus programas, bem como em relação à parte física do estabelecimento, suas repartições, condições de higiene e boa saúde, enfim em todos os aspectos pertinentes ao atendimento a que se propõem.

B

Expedir portarias, com base no art. 149, do ECA, que são medidas de caráter geral e que, ao prudente arbítrio do magistrado, sejam necessárias para regulamentar a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em determinados locais.

C

Exercer o controle das decisões tomadas pelo Conselho Tutelar, ao seu prudente arbítrio, podendo revê-las, de ofício ou a pedido de qualquer pessoa, de modo a ajustá-las aos melhores interesses e princípios que regem o sistema de garantias das crianças e adolescentes.

D

Conceder prévia e expressa autorização de viagem a crianças e adolescentes até 18 anos incompletos, para viajar para fora da Comarca onde reside, desacompanhado dos pais ou responsáveis, que, a pedido dos pais ou responsável, poderá ter validade de até dois anos.

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683706 Ano: 2014
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: PUC-PR
Orgão: TJ-PR

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Juiz Substituto
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Adoção

Assinale a alternativa CORRETA. Segundo os termos da Convenção de Haia relativa à cooperação em matéria de adoção internacional, a adoção deferida no Brasil ao casal estrangeiro proveniente de Estado dela signatário:

A

É reconhecida de pleno direito no país de acolhida mediante a certificação de sua conformidade com a referida Convenção pela autoridade central brasileira.

B

É reconhecida e produz efeitos no país de acolhida com a homologação da sentença proferida pelo juiz brasileiro, independentemente de novo processo de adoção.

C

Produz efeitos no país de acolhida a partir do trânsito em julgado da sentença proferida pelo juiz brasileiro e sua comunicação à autoridade central daquele país.

D

Produz efeito de guarda no país de acolhida com a homologação da sentença proferida pelo juiz brasileiro, iniciando-se em seguida novo processo de adoção segundo as leis daquele país.

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683705 Ano: 2014
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: PUC-PR
Orgão: TJ-PR

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Juiz Substituto
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Adoção

Assinale a alternativa CORRETA.

A

A adoção internacional de criança brasileira ou domiciliada no Brasil é uma das formas de colocação do infante em família substituta estrangeira, pois, em casos específicos, poderá ser deferida a guarda definitiva ou a tutela.

B

A extinção e a destituição do poder familiar correspondem ao mesmo instituto jurídico, sendo o primeiro tratado no Código Civil e, o segundo, no ECA, mas só podem ocorrer por decisão judicial condenatória, em ação própria sujeita ao contraditório e à ampla defesa.

C

A adoção por casal homossexual é tema bastante controvertido no âmbito jurídico, porém já restam estabelecidas algumas premissas para o acolhimento do pedido, entre elas, a comprovação da estabilidade da entidade familiar, a existência de ambiente familiar adequado e de motivos legítimos, além de apresentar reais vantagens para o adotando.

D

A prática de alienação parental dá ensejo à destituição do poder familiar, hipótese que bem representa a ingerência do Estado na relação familiar.

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683704 Ano: 2014
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: PUC-PR
Orgão: TJ-PR

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Juiz Substituto
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Direitos Fundamentais no ECA
Poder Familiar e o Direito à Convivência Familiar e Comunitária

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Multiparentalidade é a existência de múltiplos vínculos de filiação e considera-se uma obrigação do magistrado reconhecê-la, quando presentes as paternidades genética e sócio-afetiva, de modo que, em havendo consentimento dos pais biológicos ao pedido de adoção, deve o magistrado manter o registro dos pais biológicos e incluir dos adotivos.

B

O deferimento da tutela está vinculado, necessariamente, ao pressuposto da prévia decretação de perda ou suspensão do poder familiar, e impõe o dever de guarda.

C

A família extensa ou ampliada é aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos, os quais devem ser previamente consultados, quando houver necessidade de colocação do infante/ adolescente em família substituta, na modalidade de guarda.

D

Uma das justificativas às restrições impostas aos estrangeiros que pretendem adotar crianças/adolescentes brasileiros é a criação de programas de acolhimento familiar pelo Poder Público, que, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, permitem a reintegração familiar.

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683703 Ano: 2014
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: PUC-PR
Orgão: TJ-PR

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Juiz Substituto
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Guarda

Um casal recebe de uma mãe indigente e drogadita o filho dela recém-nascido, para que ela, genitora, viabilize um local adequado para morar e meios de subsistência para ambos. Decorridos um ano e seis meses, a genitora não alcançou seus objetivos e decidiu entregar o filho em adoção para o mesmo casal. Formulado o pedido em Juízo, deve o magistrado:

A

conceder a guarda provisória do infante aos requerentes, enquanto são investigadas as condições de carência de recursos materiais e o alegado consentimento da mãe biológica, a existência de vínculo sócio-afetivo entre os requerentes e a criança, bem como as condições do núcleo familiar; determinar o acompanhamento contínuo pela equipe técnica, a fim de averiguar o atendimento do melhor interesse da criança em permanecer naquela família.

B

indeferir liminarmente o pedido, posto que a criança não está inscrita no cadastros de crianças em condições de serem adotadas e os requerentes não se habilitaram, nem se cadastraram previamente à adoção (art. 50, ECA).

C

determinar a busca e apreensão da criança, posto que em situação irregular, e o acolhimento familiar (família substituta) ou institucional, de forma a receber apoio técnico, tanto da equipe da Justiça da Infância e Juventude, como do programa da política municipal de garantia do direito à convivência familiar, para que se implementem as condições necessárias à genitora desempenhar o poder familiar.

D

instaurar procedimento de destituição do poder familiar em face da mãe biológica da criança e conceder a guarda provisória do infante ao primeiro inscrito da lista que esteja disposto a adotá-la, considerando a tenra idade da criança e sua vulnerabilidade, dado que o Poder Público exerce o controle prévio das condições psicossociais dos pretendentes à adoção.

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682578 Ano: 2014
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IF-RS
Orgão: IF-RS

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Assistente de Alunos
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Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (ECA - arts. 53 ao 59)

Conforme o Estatuto da Juventude (Lei Nº 12.852/13), é dever do Estado oferecer aos jovens que não concluíram a Educação Básica, programas na modalidade da educação______, adaptados às necessidades e especificidades da juventude, inclusive no período noturno, ressalvada a legislação educacional específica. A alternativa que preenche a lacuna CORRETAMENTE é:

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682520 Ano: 2014
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IF-RS
Orgão: IF-RS

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Assistente Social
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Da Família Substituta: guarda, tutela e adoção (ECA, arts. 28 ao 52-D)

A proteção integral da criança e do adolescente é premissa do Estatuto da Criança e do Adolescente. É direito dos mesmos serem criados no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta. Assim, são estabelecidas três formas de colocação de criança e de adolescente em família substituta: guarda, tutela e adoção. Enumere as lacunas de forma que correspondam adequadamente aos seus conceitos:

I) Guarda

II) Tutela

III) Adoção

( ) atribui a condição de filho, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com os pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.

( ) obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.

( ) prévia decretação da perda ou suspensão do pátrio poder e implica necessariamente o dever da guarda

A alternativa que traz, de cima para baixo, a sequência dos conceitos é:

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682519 Ano: 2014
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Atibaia-SP

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Agente - Inspetor de Alunos e Monitor de Transporte Escolar
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Das Disposições Preliminares (ECA - arts. 1º ao 6º)

Conforme o art. 3.º da Lei Federal n.º 8.069/90, são assegurados à criança e ao adolescente os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, a fim de lhes facultar o desenvolvimento

A

físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

B

intelectual, psicológico, social e afetivo, em condições de viver em sociedade.

C

profissional adequado para lhes dar condições de atender ao mercado de trabalho.

D

pessoal, social, mental e profissional, em condições de contribuir com a sociedade.

E

religioso, social, moral e ético, garantindo uma vida plena e cidadã.

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672938 Ano: 2014
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: URCA
Orgão: Pref. Farias Brito-CE

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Assistente Social
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Parte GeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-B)

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) são direitos da Criança e do Adolescente: a liberdade, o respeito e a dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais.

Considerando os aspectos compreendidos pelo direito à liberdade da criança e do adolescente, marque (V) para as alternativas verdadeiras e (F) para as falsas.

( ) Culto religioso e crença.

( ) Ressalvadas as restrições legais, ir, vir e permanecer em logradouros públicos e espaços comunitários.

( ) Praticar esportes, brincar e se divertir.

( ) Prioridade em programas sociais.

( ) Participar, sem discriminação, da vida comunitária e familiar.

A sequência está CORRETA em: