Segundo a Lei 8069/90, em seu artigo 14, do Estatuto da Criança e do Adolescente: “O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos” (BRASIL,1990).

Observe as assertivas a seguir:

I - É obrigatória a aplicação a todas as crianças, nos seus primeiros dezoito meses de vida, de protocolo ou outro instrumento construído com a finalidade de facilitar a detecção, em consulta pediátrica de acompanhamento da criança, de risco para o seu desenvolvimento psíquico. (Incluído pela Lei nº 13.438, de 2017) (Vigência).

II - É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.257, de 2016).

III - Cabe aos responsáveis legais decidir sobre a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016).

IV - É facultativa a vacinação de crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias. (Respaldado pela Lei nº 13.257, de 2016).

V - O Sistema Único de Saúde promoverá a atenção à saúde bucal das crianças e das gestantes, de forma transversal, integral e intersetorial com as demais linhas de cuidado direcionadas à mulher e à criança. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016).

São corretas:

O art. 227, da Constituição Federal de 1988, volta-se aos direitos e medidas de proteção à criança e ao adolescente. Porém, em 1990, houve a regulamentação desses direitos, por meio da promulgação da Lei nº 8.069/90. O Estatuto da Criança e do Adolescente deu-se mediante um importante progresso democrático, refletindo o teor do texto constitucional, pois a criança e o adolescente também têm direito à vida, à liberdade, à igualdade e segurança – direitos garantidos na Carta Magna. Nos termos do que preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

A garantia de prioridade compreende:

I- Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

II- Ulterior atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

III- Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

IV- Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Acerca dos itens I, II, III e IV, assinale a alternativa correta.

luz dos atos normativos citados no recorte seguinte, responda o que se pede.

DECRETO Nº 8.537, DE 5 DE OUTUBRO DE 2015.

"Art. 13. Na forma definida no art. 32 da Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, ao jovem de baixa renda serão reservadas duas vagas gratuitas em cada veículo, comboio ferroviário ou embarcação do serviço convencional de transporte interestadual de passageiros e duas vagas com desconto de cinquenta por cento, no mínimo, no valor das passagens, a serem utilizadas depois de esgotadas as vagas gratuitas."

Para fins de se usufruir o benefício mencionado pelo recorte, é necessário ser inscrito no CadÚnico e realizar a emissão do documento que comprova a condição de jovem de baixa renda.

Assinale a alternativa que identifica esse documento.

Analise o caput do Art. 18 do ECA. Em seguida, entre os enunciados (I a IV) marque o(s) que o completa(m) coerentemente.

“É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento:

_______________________________________.

I. Desumano e violento.

II. Aterrorizante.

III. Vexatório ou constrangedor.

IV. Discriminações socioeconômicas.

Sobre o “Direito à Vida e à Saúde”, analise as informações com V (Verdadeiro) ou F (Falso). Após análise, marque a alternativa correta.

(__) A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

(__) O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.

(__) Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao conselho tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

O estatuto nada mais é que uma “Constituição” que prevê a eles todos os “Direitos Humanos Fundamentais”, entretanto, ele inovou ao trazer num conjunto de leis próprias do país, os princípios aprovados na Convenção sobre os Direitos da Criança – aprovado e assinado pelo Brasil na ONU em 1989. época, foi considerado um conjunto de leis progressistas, tornando-se referência aos outros países da América Latina.

Os “Direitos Humanos Fundamentais” compreendem:

I. A Educação e o lazer.

II. A dignidade e os objetos pessoais.

III. A saúde, a convivência familiar e comunitária,

IV. A motivação para qualquer tipo de impulso pessoal e/ou grupal.

Estão corretos à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, apenas:

O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), de abrangência nacional e caráter intersetorial, integra a Política Nacional de Assistência Social, sendo desenvolvido de forma articulada pelos entes federados, com a participação da sociedade civil. De acordo com o art. 24-C da Lei Orgânica da Assistência Social, o PETI deve contribuir para a retirada de crianças e adolescentes em situação de trabalho, tendo suas ações voltadas para transferências de renda, atuação com famílias e, para as crianças e adolescentes, a oferta de

Inspirado na doutrina de proteção integral, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 141, garante o acesso desse segmento à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos. Ainda de acordo com o ECA, ao versar sobre o acesso à Justiça, determina que a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional, é uma prática