Com base na Lei n° 8.069 de 1990 sobre o estatuto da criança e do adolescente, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa correta.

( ) Toda criança ou adolescente que estiver inserida em programa de lar adotivo ou instituição adotiva terá sua situação reavaliada a cada 3 (três) meses e a autoridade judiciária deve decidir de forma fundamentada a reintegração familiar ou a colocação em família adotiva.

( ) A permanência da criança ou adolescente em programa de acolhimento institucional não deve ultrapassar mais de 24 (vinte e quatro) meses, exceto necessidade comprovada por autoridade judiciária.

( ) A convivência da criança ou adolescente com a mãe ou pai privado de liberdade por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável só será garantida por meio de autorização judicial.

( ) Pessoas jurídicas não podem apadrinhar crianças ou adolescentes para contribuir com seu desenvolvimento.

Nos artigos 131 e 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente, está disposto que o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, _...^I... , encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, sendo que em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de ...^II... membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de ...^III... anos, permitida uma recondução.

Completam, correta e respectivamente, as lacunas I, II e III:

No Sistema Único de Assistência Social, o Centro de Referência Especializada de Assistência Social realiza a execução do Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC). O que se denomina de medidas socioeducativas restritivas e privativas de liberdade são:

I- Advertência.

II- Internação provisória e sentenciada.

III- Semiliberdade.

IV- Prestação de Serviço à Comunidade.

V- Liberdade assistida.

É correto o que se afirma em:

Segundo o art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente, “ a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

Conforme a Lei nº 8.069/1990 – ECA –Estatuto da Criança e do Adolescente, Art. 94, as entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, EXCETO:

Conforme disposto no artigo 101 do ECA, são algumas medidas de proteção aplicáveis à criança e ao adolescente:

I. Encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade.

II. Matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental.

III. Inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente.

IV. Tratamento médico-psiquiátrico, em regime semiaberto.

V. Colocação em família substituta sempre que a criança ou adolescente incorrer em desvio de conduta.

Estão corretos, apenas, os itens:

De acordo com o Artigo 98 do ECA, as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos na Lei nº 8.069 de 1990 forem ameaçados ou violados:

I. por ação ou omissão da sociedade ou do Estado.

II. por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável.

III. por zelo da família.

IV. por proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares.

V. em razão de sua conduta.

Dos itens acima descritos, estão corretos: