2114148 Ano: 2021
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IBFC
Orgão: Pref. São Gonçalo Amarante-RN

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Assistente Social
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ECAEspecialDo Conselho Tutelar

Conforme disposto no Art. 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. No que tange às atribuições do Conselho Tutelar, dispostas no Art. 136 da referida legislação, assinale a alternativa incorreta.

A

É atribuição do Conselho Tutelar atender crianças e adolescentes cujos direitos forem ameaçados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; em razão de sua conduta ou que tenham cometido ato infracional

B

É atribuição do Conselho Tutelar requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança

C

É atribuição do Conselho Tutelar assessorar o Poder Judiciário em casos que constituam infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente

D

É atribuição do Conselho Tutelar representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural

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2114147 Ano: 2021
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Defensor Público
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ECAEspecialDos Crimes e Das Infrações Administrativas

Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o crime de corrupção de menores:

A

Prescinde do registro civil como prova da idade da pessoa menor de 18 (dezoito) anos envolvida, admitindo-se documento hábil para tal fim.

B

Praticado em concurso com crimes hediondos e equiparados obsta a aplicação da regra do concurso material benéfico.

C

Praticado em concurso com o crime de roubo impõe a aplicação da regra do concurso material entre os delitos.

D

Exige prova da corrupção da pessoa menor de 18 (dezoito) anos, sendo insuficientes apenas evidências de sua participação.

E

É absorvido pelo crime de roubo praticado em concurso de pessoas pelo envolvimento de adolescente, pela aplicação do princípio da consunção.

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2114146 Ano: 2021
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Defensor Público
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Da Família Substituta (arts. 28 ao 52-D)Da Adoção (Art. 39 a 52-D)

A habilitação de pretendentes à adoção traz como peculiaridade a

A

obediência ao critério de ordem por faixa etária dos pretendentes e da criança a ser adotada, após deferido o pedido de habilitação.

B

faculdade de os postulantes participarem de programas de orientação e preparação psicológica oferecidos pela Justiça da Infância.

C

impossibilidade de recusa de crianças que preencham o perfil desejado, assim que estiverem habilitados.

D

obrigatoriedade de haver contato com crianças e adolescentes acolhidos em condição de serem adotados, antes da habilitação.

E

ausência de parte contrária, podendo ser iniciada por pedido dos interessados sem a obrigatoriedade de assistência por advogado.

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2114145 Ano: 2021
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Defensor Público
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

A respeito do Plano Individual de Atendimento previsto na Lei nº 12.594/2012, é correto afirmar que

A

deverá ser elaborado no prazo máximo de 10 dias no caso da imposição de medida socioeducativa de liberdade assistida ou de prestação de serviços à comunidade e, em até 30 dias, no caso de medida socioeducativa de internação e semiliberdade.

B

a direção do programa de atendimento de medida socioeducativa, para sua formulação, poderá requisitar diretamente os resultados de acompanhamento especializado anterior ao qual se submeteu o adolescente.

C

em sua formulação, é obrigatória a participação do adolescente, mas facultativa a presença e participação dos pais ou responsáveis, inclusive para garantir a isonomia daqueles casos em que os adolescentes não possuem vínculo familiar ou comunitário.

D

é permitido o acesso ao Plano pela direção do programa de atendimento, bem como por seus técnicos cadastrados e, ainda administrativamente, por qualquer pessoa que justifique a necessidade de seu acesso para adoção de ações em benefício do adolescente.

E

para sua elaboração, deverá a direção do programa de atendimento solicitar ao juiz responsável o acesso ao histórico escolar e anotações sobre aproveitamento educacional do adolescente, a fim de dar continuidade às ações no âmbito escolar quando se tratar de medida de internação.

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2114144 Ano: 2021
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Defensor Público
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDos Direitos Individuais (Art. 106 a 109)

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, expressamente, a respeito da vedação de divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional, que

A

notícia que envolva criança ou adolescente não poderá identificar seu nome, apelido ou residência, permitindo-se a identificação de sua filiação, desde que genitores maiores de 18 anos de idade, bem como de sua fotografia, valendo-se de mancha ou tira que impeça sua identificação.

B

notícia que envolva criança ou adolescente não poderá identificar sua fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência, permitindo-se a inscrição de iniciais de nome e sobrenome.

C

não haverá, no caso de criança, expedição de certidão de atos policiais, somente sendo possível a autorização para expedição de certidão relativa a atos judiciais ou administrativos, nesse caso autorizada pelo juiz competente, demonstrado o interesse e a finalidade.

D

a expedição de certidão de atos judiciais, policiais ou administrativos será deferida pela autoridade judiciária competente, se demonstrado o interesse do solicitante e sua finalidade.

E

divulgação de dados sobre investigação, identificação e fotografia de adolescente acusado da prática de ato infracional praticado com violência ou grave ameaça serão permitidos, desde que a autoridade judiciária competente haja expedido mandado de busca e apreensão e em auxílio ao seu cumprimento.

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2114143 Ano: 2021
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Defensor Público
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Garantias Processuais (Art. 110 e 111)

O Estado do Amazonas registra elevado número de mortes violentas de crianças e adolescentes, bem como de violência sexual contra o mesmo público, em seu território. Nos estudos realizados a respeito do tema, são diversos os apontamentos no sentido de que as medidas de prevenção são imprescindíveis para a construção de uma nova história e a alteração dos resultados quanto aos dados sobre violência. Nesse sentido, está de acordo com o que dispõe expressamente o ECA a atuação do Defensor/a Público/a que

A

requisite ao Poder Executivo que elimine ou reduza sensivelmente os dados de violência contra a criança e adolescente, seja de violência letal, sexual ou outras, a fim de que demonstrem ação no sentido de garantir a proteção e defesa do público infanto-juvenil daquele território.

B

ajuíze ação civil pública contra o Estado, a fim de que reduza ou elimine os índices de violência contra a criança e adolescentes, em todas as modalidades de práticas violentas, com estabelecimento de monitoramento e medição de resultados anuais sobre a ação estatal desenvolvida na proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

C

apure dados e fatos recebidos em razão de sua atuação como Defensor/a Público/a da área de infância e juventude e envie ao Ministério Público do Estado do Amazonas, para que promova o que for necessário, a fim de garantir a proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência letal e sexual naquele território.

D

apure dados e fatos recebidos em razão de sua atuação como Defensor/a Público/a da área de infância e juventude e envie aos órgãos policiais do Estado do Amazonas, para que investiguem e combatam a violência referida, garantindo a proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência letal e sexual naquele território.

E

contribuia para que União, Estados e Municípios promovam espaços intersetoriais locais para a articulação de ações e a elaboração de planos de atuação conjunta focados nas famílias em situação de violência, com participação de profissionais de saúde, assistência social e de educação e de órgãos de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

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2114140 Ano: 2021
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: SELECON
Orgão: SEDUC-MT

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Técnico Administrativo Educacional
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Técnico Administrativo Educacional - Instrutor de Surdo
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Técnico Administrativo Educacional - Intérprete de Libras
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ECAEspecialDo Acesso à JustiçaDos Procedimentos

Neima e Bappé são casados e têm cinco filhos: Nei, Bap, José, Maria e Betânia. Em determinado momento, os pais passam a ter divergências sobre a educação dos filhos. Nos termos da Lei nº 8.069/90, em caso de discordância quanto ao exercício do poder familiar, os pais poderão recorrer:

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2114136 Ano: 2021
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Campo Alegre-AL

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Guarda Municipal
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-B)
ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)

Analise as afirmativas a seguir:

I. O artigo 17 do ECA, ao apresentar o conceito de direito ao respeito, afirma que esse direito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, omitindo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

II. Conforme disposto no artigo 56 do ECA, inciso I, os dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental devem comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maustratos envolvendo seus alunos
Marque a alternativa CORRETA:

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2114135 Ano: 2021
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-TO

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Promotor de Justiça
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDos Direitos Individuais (Art. 106 a 109)
ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)Da Advertência (Art. 115)

Acerca dos atos infracionais e das medidas aplicáveis àqueles que os pratiquem, assinale a opção correta.

A

De acordo com o ECA, considera-se ato infracional a conduta descrita como crime, razão pela qual se excluem de tal conceito as condutas previstas como contravenção.

B

A medida socioeducativa de internação comporta prazo determinado, devendo a decisão que a fixar estabelecer o seu termo final.

C

Havendo prova da materialidade e meros indícios de autoria, é possível a aplicação da medida socioeducativa de advertência.

D

Na hipótese de uma conduta descrita como crime ter sido praticada por menor de doze anos de idade, o autor está sujeito à aplicação de medidas de proteção, entre as quais se inclui a obrigação de reparar o dano.

E

A realização de atividades externas por adolescentes que estejam cumprindo medida socioeducativa em regime de semiliberdade depende de autorização judicial.

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2114134 Ano: 2021
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santos-SP

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Procurador
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ECAEspecialDo Acesso à JustiçaDo Ministério Público (Art. 200 a 205)

Em relação à proteção judicial dos interesses metaindividuais, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê:

A

os órgãos públicos legitimados para a sua defesa poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, o qual terá eficácia de título executivo judicial.

B

será cabível, como regra, o manejo de ação civil pública contra atos ilegais ou abusivos de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, que lesem direito líquido e certo previsto no Estatuto.

C

nas ações cíveis ajuizadas para a sua defesa, em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado poderá assumir a titularidade ativa.

D

os valores das multas aplicadas em processos judiciais reverterão ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo Estado.

E

as demandas propostas visando à sua salvaguarda serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência relativa para processar a causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores.