O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 13 de julho de 1990, é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente. O ECA incorporou os avanços preconizados na Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas e trouxe o caminho para se concretizar o Artigo 227 da Constituição Federal, que determinou direitos e garantias fundamentais a crianças e adolescentes. São artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente, exceto:

Em conformidade com o Art. 53 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa incorreta.

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

Leia o texto abaixo:

“A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.” ECA, art. 3º)

Pode-se concluir

De acordo com o art. 53 do ECA, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

De acordo com o ECA, a ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente é considerado como:

A Lei n° 8.069/1990, denominada “Estatuto da Criança e do Adolescente”, determinada que deverão ser observados alguns aspectos no exercício do direito à profissionalização e à proteção no trabalho pelo adolescente. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo:

I. Tratamento desigual entre adolescentes homens e mulheres.

II. Averiguação dos antecedentes e experiência prévia.

III. Capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente aspectos que deverão ser observados.

Conforme o Estatuto da Juventude, acerca dos direitos dos jovens, assinale a alternativa CORRETA.

A Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012, Brasília, DF, 2016.

O Art. 16, da Lei nº 13.257, também conhecida como “Lei da Primeira Infância”, estabelece a expansão da educação infantil. Observe os itens a seguir:

I – A expansão da educação infantil deverá assegurar a qualidade da oferta por meio de instalações e equipamentos estipulados pelo Ministério da Educação.

II – A expansão da educação infantil deverá assegurar currículo e materiais pedagógicos adequados.

III – A expansão da educação infantil de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade deve ser desvinculada das demais política sociais.

IV – A expansão da educação infantil deverá assegurar a qualidade da oferta somente nos casos em que os municípios não extrapolarem a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Assinale a alternativa que corresponde de forma CORRETA ao que dispõe a Lei nº 13.257 (Lei da Primeira Infância):

Analise a seguir considerando no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA).

Observa–se uma escrita bem elaborada e conhecimento sobre o tema e criatividade desenvolvida. Sobre esse tema, analise as seguintes afirmações:

I. A linguagem nada mais é do que uma atividade livre que tem início muito cedo, ainda nos primeiros anos de vida de um indivíduo, evoluindo de acordo com a etapa em que ele se encontra.

II. A linguagem deve ser estimulada e trabalhada desde o início da vida. Na escolarização, o professor não tem porque se preocupar pois, espontaneamente, a linguagem é construída.

III. Num processo dinâmico e com atividades significativas, promovendo diferentes formas de interação, o professor, com autoridade, de forma metódica, avalia o desempenho nos discursos dos alunos.

IV. A importância da linguagem na escolarização das crianças e como ela influencia o desenvolvimento pessoal e social dos indivíduos deve ser objetivo constante na escola.

V. É importante saber que a letra minúscula tem importância muito grande para a escrita, pois permite que a criança passe a identificar hastes descendentes e ascendentes, o lado esquerdo e direito adquirindo a fineza de movimentos necessários para executá-los.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/90, os dirigentes de estabelecimentos de ensino devem entrar em contato com o Conselho Tutelar em casos de: