Após quase três décadas de vigência, o Brasil continua mobilizado para que o ECA se mantenha como uma legislação avançada e atualizada. Nos últimos anos, foram realizados diversos aprimoramentos, dentre os quais se destacam:

(Dentre as alternativas a seguir, assinale a INCORRETA):

De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, qual a pena prevista para quem submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento?

Estatuto da Criança e do Adolescente, é o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz.

Segundo o ECA, será informado, quando do âmbito escolar, pelos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental, os casos de:

De acordo com o artigo 54, do Estatuto da Criança e do Adolescente, NÃO é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, exceto:

O Estatuto Criança e do Adolescente no artigo 53 nos diz que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso a escola pública e gratuita em qualquer lugar, próximo ou distancia de sua residência.

A opção correta está em:

Considerando-se a Lei nº. 8069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente quanto aos direitos fundamentais da Criança e do Adolescente, em especial ao direito à vida e à saúde, assinalar a alternativa correta:

Conforme art. 4º do ECA, a garantia de prioridade compreende, exceto:

A respeito da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança NÃO é correto afirmar que