Julgue o seguinte item, tendo como referência os Princípios Orientadores das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil.

Os jovens não devem ser considerados como meros objetos de medidas de socialização e de controle.

Julgue o seguinte item, tendo como referência os Princípios Orientadores das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil.

No tocante à educação voltada à prevenção da delinquência juvenil, deve-se dispensar atenção especial às crianças e aos jovens que se destaquem quanto ao cumprimento de regras de assiduidade e das tarefas educativas.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa em 2020 trinta anos de existência. Instituído em 1990, o ECA estabelece absoluta prioridade para crianças e adolescentes, os quais devem ser colocados em primeiro lugar no âmbito das políticas públicas e orçamentárias. No artigo 53, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando- lhes:

I. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

II. Direito de ser respeitado por seus educadores.

III. Dever de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias judiciais.

IV. Dever de organização e participação em entidades jurídicas.

V. Acesso à escola pública ou particular, gratuita próxima de sua residência.

É CORRETO o que se afirma em:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, na interpretação dessa lei devem ser levados em conta alguns aspectos. Marque a alternativa que NÃO indica um desses aspectos.

A Lei 8069/1990, que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, é a lei conhecida como:

De acordo com a Lei 8069/1990, o dever de assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, é:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

1. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
2. Direito de ser respeitado por seus educadores.
3. Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
4. Direito de organização e participação em entidades estudantis.
5. O acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica (redação dada pela Lei nº 13.845, de 2019).

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A Lei do Menino Bernardo foi um dos aprimoramentos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ela trata de:

As emissoras de televisão somente exibirão, no horário recomendado para o público infantojuvenil, programas com finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas, em razão do princípio da

Menor com dezesseis anos de idade apreendido em flagrante de ato infracional será encaminhado imediatamente