2071301 Ano: 2021
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AOCP
Orgão: PC-PA

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Delegado de Polícia
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)Da Liberdade Assistida (Art. 118)

Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), assinale a alternativa correta.

A

É obrigatória a aplicação a todas as crianças, nos seus primeiros vinte e quatro meses de vida, de protocolo ou outro instrumento construído com a finalidade de facilitar a detecção, em consulta pediátrica de acompanhamento da criança, de risco para o seu desenvolvimento psíquico.

B

A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de doze meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

C

A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.

D

A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de doze meses, podendo a qualquer tempo, ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.

E

O adotante há de ser, pelo menos, doze anos mais velho do que o adotando.

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2070734 Ano: 2021
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IBGP
Orgão: Pref. Itabira-MG

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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), a idade que se deve considerar um indivíduo como criança e adolescente respectivamente DEVE ser:

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2070405 Ano: 2021
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: PS Concursos
Orgão: Pref. São João do Sul-SC

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Assistente Social
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ECAEspecialDo Conselho Tutelar

A respeito do Conselho Tutelar, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local.

B

Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros.

C

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.

D

Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar: reconhecida idoneidade moral, idade superior a dezoito anos e residir no Município.

E

O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos.

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2070404 Ano: 2021
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: PS Concursos
Orgão: Pref. São João do Sul-SC

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Assistente Social
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa CORRETA:

A

As revistas e publicações destinadas ao público infanto-juvenil poderão conter ilustrações, fotografias de bebidas alcoólicas desde que tenha informação que é proibido a venda e uso a criança e adolescentes.

B

As crianças menores de doze anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável.

C

A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude.

D

Ao adolescente aprendiz é vedado trabalho noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as seis horas do dia seguinte.

E

A morte dos adotantes restabelece o poder familiar dos pais naturais.

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2070261 Ano: 2021
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: GSA Concursos
Orgão: Pref. Jardinópolis-SC

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Professor - Educação Física
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Leia atentamente os itens abaixo:
I. É uma Lei Federal. II. Lei de 13 de julho de 1990. III. Lei nº 8.069.
Os itens acima se referem a/o:

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2068172 Ano: 2021
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FGV
Orgão: Pref. Paulínia-SP

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Assistente Social
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ECAEspecialDo Conselho Tutelar

Sobre as atribuições do Conselho Tutelar, analise as afirmativas a seguir.

I. Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente, quando necessário.

II. Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência.

III. Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.

Está correto o que se afirmar em

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2068171 Ano: 2021
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FGV
Orgão: Pref. Paulínia-SP

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Assistente Social
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Disposições Gerais (Art. 19 a 24)

Angélica é mãe solteira, e foi condenada à reclusão por posse e tráfico de drogas.

No que diz respeito aos cuidados com sua filha, Sofia, de 4 anos, a condenação de Angélica

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2068169 Ano: 2021
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FGV
Orgão: Pref. Paulínia-SP

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Assistente Social
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)

O ECA estabelece que a internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

A partir deste pressuposto, assinale a opção que indica uma das características da internação.

A

O período máximo de internação, em nenhuma hipótese, excederá dois anos.

B

A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.

C

A realização de atividades externas não será permitida, salvo expressa determinação judicial em contrário.

D

O interno terá regime de incomunicabilidade, em caso de descumprimento das regras da instituição;

E

As saídas quinzenais, como prêmio por bom comportamento do interno, poderão ocorrer.

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2068156 Ano: 2021
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FGV
Orgão: Pref. Paulínia-SP

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Psicólogo
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ECAEspecialDa Política de AtendimentoDas Entidades de Atendimento

Maurílio é dirigente da unidade de acolhimento de crianças Sonho do Amanhã. O menino Augusto tem direito ao recebimento de BPC e Maurílio buscou o INSS para poder peticionar o benefício.

À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, a atitude de Maurílio está

A

errada, pois a demanda pela concessão de benefício previdenciário deve ser exercida pelo Juiz da Vara de Infância e Juventude.

B

correta, pois o dirigente de entidade que desenvolve programa de acolhimento institucional é equiparado ao guardião, para todos os efeitos de direito.

C

errada, pois o pedido do benefício previdenciário deve ser realizado pela Promotoria Pública de Infância e Juventude.

D

errada, pois a petição do recebimento do benefício previdenciário deve ser realizado pela Defensoria Pública.

E

correta, pois qualquer pessoa pode realizar o pedido de concessão do BPC em face de crianças e adolescentes.

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2068154 Ano: 2021
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FGV
Orgão: Pref. Paulínia-SP

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Orientador Social
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ECADas Disposições Preliminares (arts. 1º ao 6º)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi formulado no contexto da redemocratização no Brasil e foi sancionado apenas dois anos após a Constituição de 1988. Até a atualidade, ele continua sendo a maior referência para os direitos dos menores de 18 anos.

A respeito do ECA e de suas relações com a Constituição de 1988, avalie as afirmativas a seguir, assinalando (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O ECA, sancionado em 1990, é um conjunto de normas que regulamentam detalhadamente os direitos da criança e do adolescente, quem deve aplicá-los ou garanti-los, e como isso deve ser feito.

( ) O ECA é subordinado à Constituição, portanto, qualquer de seus artigos que contradiga algum direito assegurado no texto de 1988 não tem validade.

( ) O ECA, por ser apenas uma lei complementar à Constituição, está submetida às lei internacionais e às emendas parlamentares ou decretos presidenciais no Brasil.

As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,