I. Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência, em tempo integral, de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.

II. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão facultativamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, com prejuízo de outras providências legais.

III. As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, com constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude.

Está(ão) CORRETO(S):

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2063033 Ano: 2021
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Santa Fé Minas-MG

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Analista em Políticas Sociais - Vigilância Socioassistencial
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ECAEspecialDa Política de Atendimento

A Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, a política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Conforme o ECA, quais são as linhas de ação da política de atendimento?

A

Serviços especiais de denúncias e de acompanhamento médico, social e espiritual às crianças e adolescentes às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso e crueldades.

B

Serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências.

C

Políticas e programas destinados a intervir e aumentar o período de afastamento do convívio familiar e garantir o efetivo exercício do direito a permanecer em uma instituição de acolhimento.

D

Campanhas de estímulo aos pais que querem adotar, para escolherem as crianças e adolescentes conforme seus interesses pessoais, escolhendo as características como idade e cor.

E

Serviço de identificação e localização do idoso que sofreu negligência e está desaparecido, bem como a proteção jurídica por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

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2062932 Ano: 2021
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Santa Fé Minas-MG

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Professor da Educação Básica - Educação Especial
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)

Adolescentes e crianças necessitam muito de fatores de proteção ao longo do seu desenvolvimento. A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata a Lei N.° 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assegurando-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. O artigo 53 do ECA registra que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparando para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.

Diante do exposto no texto acima e de acordo com o ECA, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente

A

ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio; atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

B

ensino fundamental, gratuito para os que desejam estudar, garantido o acesso para aqueles que estão na idade escolar, dos 06 aos 10 anos; progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade em cursos de especialização; atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; acesso aos níveis mais elevados do ensino, segundo a capacidade de cada um.

C

ensino fundamental, obrigatório para aquele que desejarem estudar, com exceção dos adultos que abandonaram os estudos quando crianças; oferta obrigatória e gratuita ao ensino médio; atendimento educacional em escolas especializadas aos portadores de deficiência; acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

D

ensino fundamental, gratuito para os alunos com deficiência, sendo cobrada uma pequena contribuição dos alunos adultos que abandonaram a escola na idade própria; extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino superior; atendimento educacional especializado, por convênios, aos portadores de deficiência; acesso aos níveis mais elevados do ensino, segundo a capacidade de cada um.

E

ensino fundamental, obrigatório e gratuito apenas para as crianças em idade escolar, dos 6 aos 14 anos; sem obrigatoriedade para os alunos do ensino médio; atendimento educacional especializado, em escolas conveniadas, aos alunos portadores de deficiência; acesso aos níveis mais elevados do ensino apenas aos alunos que demonstrarem capacidade de continuar seus estudos.

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2062483 Ano: 2021
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Santa Helena-SC

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Auxiliar de Creche
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
ECAEspecialDo Conselho Tutelar

O Estatuto da Criança e do Adolescente atribui especificamente aos dirigentes de estabelecimento de ensino fundamental a obrigação de informar ao Conselho Tutelar algumas ocorrências, entre as quais NÃO consta:

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2062362 Ano: 2021
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: GSA Concursos
Orgão: Pref. Irati-SC

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Professor do Ensino Fundamental
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ECADas Disposições Preliminares (arts. 1º ao 6º)

O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Lei n° 8.069/1990, reconhece a crianças e o adolescentes como:

A

Sujeitos de direito, devendo o Estado, a família e a sociedade lhes assegurar direitos fundamentais.

B

Objetos de proteção do Estado e de medidas judiciais, mas que devem ser responsabilizados pela própria situação de irregularidade.

C

Objetos de proteção do Estado e de medidas judiciais, sendo o Estado o principal responsável por lhes assegurar direitos.

D

Sujeitos de direito que devem ser responsabilizados pela própria situação de irregularidade.

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2062295 Ano: 2021
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: GSA Concursos
Orgão: Pref. Irati-SC

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Professor da Educação Especial
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ECADas Disposições Preliminares (arts. 1º ao 6º)

Responda as questões de 24 a 26 de acordo com o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente.

A Lei do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente é do ano de:

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2062294 Ano: 2021
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: GSA Concursos
Orgão: Pref. Irati-SC

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Professor da Educação Especial
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ECADas Disposições Preliminares (arts. 1º ao 6º)

Responda as questões de 24 a 26 de acordo com o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente.

Assinale a Lei que trata do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente é

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2062083 Ano: 2021
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: ADVISE
Orgão: Pref. Coremas-PB

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O Estatuto da Criança e do Adolescente, lei n° 8.069/90, define em seu artigo n° 28 que colocação em família substituta, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, deve ser feita de acordo com as classificações: