O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelecido pela Lei 8.060/90, dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

A partir desse instrumento, assinale a alternativa CORRETA.

O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura o direito à Convivência Familiar e Comunitária.

Assinale a alternativa correta sobre esse direito.

Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente, marque V, para verdadeiro, ou F, para falso:

( ) É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Sendo que, a garantia de prioridade compreende a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

( ) A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais; opinião e expressão; crença e culto religioso; brincar, praticar esportes e divertir-se; participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação; participar da vida política, na forma da lei; e buscar refúgio, auxílio e orientação.

( ) É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 do ECA. A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 24 (vinte e quatro meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

( ) As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos no ECA forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável e em razão de sua conduta.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

Em consonância com o Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8069/90), é dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de

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Crianças e adolescentes representam o segmento etário que, no Brasil, mais evidencia a desigualdade social presente em territórios de alta vulnerabilidade. São alvo da violência social que se expressa na dificuldade de acesso aos serviços públicos de educação, saúde, cultura, segurança, esporte e lazer. A resposta mais eficiente que se pode dar a esta situação, com vistas à consolidação do sistema de garantia previsto no Estatuto da Criança do Adolescente (ECA), é a integração político-operacional de todos os sujeitos políticos da federação, organizações não-governamentais e sociedade civil. Conforme determina o artigo 15 do ECA, a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e

Em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8069/90), marque a alternativa INCORRETA:

Acerca da violência contra crianças e adolescentes, julgue o seguinte item.

O Disque 100 — mecanismo de proteção dos direitos humanos que atua em articulação com os órgãos da Rede de Proteção e Garantia de Direitos — busca contribuir para o rompimento do ciclo de violência de crianças e adolescentes com maior risco de vulnerabilidade.

Julgue o seguinte item, tendo como referência os Princípios Orientadores das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil.

Os princípios fundamentais para a prevenção da delinquência juvenil incluem a criação de serviços e programas de base comunitária.