Em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, os hospitais e demais estabelecimentos, públicos e particulares, de atenção à saúde de gestantes são obrigados a:

I. Manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo máximo de 30 dias.

II. Identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe.

III. Manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com o Artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

1. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

2. Direito de ser respeitado por seus educadores.

3. Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

4. Direito de organização e participação em entidades estudantis e partidos políticos.

5. Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica. (Redação dada pela Lei nº 13.845, de 2019)

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

O Estatuto da Criança e do Adolescente, no Título VII que se refere aos Crimes e das Infrações Administrativas determina:

A inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente é considerado pelo ECA (Julho/1990):

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Julho/1990), é correto afirmar:

Consta no documento intitulado: Critérios para um Atendimento em Creches que respeite os Direitos Fundamentais das Crianças, que as crianças têm direito:

1. A um ambiente aconchegante, seguro e estimulante.

2. Ao contato com a natureza.

3. A desenvolver sua curiosidade, imaginação e capacidade de expressão.

4. A desenvolver sua identidade cultural, racial e religiosa e mística.

5. À brincadeira.

6. À atenção individual.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Consta no Artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

1. Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

2. Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.

3. Atendimento em creche às crianças de quatro a seis anos de idade.

4. Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

5. Atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com a Artigo 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente:

É dever velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

Em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, sobre o direito à vida e à saúde, assinalar a alternativa INCORRETA:

A Lei nº 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, possuindo título próprio tratando da prática de ato infracional, ficando sujeitos às medidas previstas naquela Lei o menor de 18 anos que pratica crime ou contravenção penal.

Sobre este diploma legal, especificamente com relação às medidas socioeducativas (MSE), atento à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.