O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069, de 13/07/1990, determina que as escolas comuniquem ao Conselho Tutelar os casos de: I – maus-tratos envolvendo seus alunos; II – reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares e III – elevados níveis de repetência. De acordo com o art. 56 do ECA, encaminhar a comunicação da escola sobre tais casos ao Conselho Tutelar, cabe ao

A Lei Federal nº 8.069/1990 (ECA) afirma que as crianças e os adolescentes “gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral” sobre a qual o próprio ECA dispõe, reconhecendo-os como sujeitos de direito em condição de desenvolvimento e, por conseguinte, entendendo-os como prioridade absoluta do Estado. Em seu artigo 5º, esse Estatuto estabelece que “Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido, na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais”. Frente a essa determinação legal, os diversos profissionais que diariamente atuam na educação infantil, no ensino fundamental e no ensino médio respondem pela aplicação do ECA, em suas próprias relações educativas com crianças e adolescentes e, também, por dispensar atenção protetiva a “casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos” contra eles, situação na qual, de acordo com o artigo 13 do Estatuto, “sem prejuízo de outras providências legais”, deverão, por intermédio do dirigente do estabelecimento de ensino (artigo 56), comunicar o caso ao

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, determina que aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. Estabelece em seu artigo 23 que

O Estatuto da Criança e do Adolescente define, em seu artigo 1º, que a Lei se destina

Dentre os direitos fundamentais elencados nos capítulos I e II da Lei Federal nº 8.069, de 13.07.1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, encontram-se os direitos à

A mãe de João, aluno do terceiro ano do ensino fundamental, o considera um menino desobediente. Por esse motivo, procurou o inspetor de alunos da escola autorizando-o a utilizar-se de castigo físico como forma de correção, caso seu filho cometa, na escola, ato de indisciplina. Os artigos 18, 18-A e 18-B da Lei Federal nº 8.069, de 13.07.1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, orienta que, em uma situação como essa, cabe ao inspetor

José Carlos, estudante regularmente matriculado no 6º ano do ensino fundamental, em uma escola pública municipal, foi considerado retido, no final do ano letivo, tendo indicação de ser matriculado e frequentar novamente o mesmo ano. Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, essa situação é

Conforme o art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que a educação inclusiva deverá ser ofertada pelo Estado mediante

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta quanto aos aspectos que compreendem o seu direito à liberdade.

Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, é considerado criança: