No Título III do ECA- Estatuto da Criança e do Adolescente que trata sobre a "Prática de Ato Infracional" são previstos os direitos individuais, sendo eles:

I- A internação, antes da sentença, não poderá ser determinada.

II- O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos.

III- Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade Judiciária competente.

IV- O adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.

Estão corretos apenas os itens:

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos por Lei. Sobre as regras do Conselho Tutelar previstas no ECA (Lei nº. 8.069/90), analise as assertivas a seguir:

I- As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legitimo interesse.

II- São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.

III- O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público.

Pode-se afirmar que:

Para cumprir com eficácia sua missão social, o Conselho Tutelar, por meio dos conselheiros tutelares, deve executar com zelo as atribuições que lhe foram confiadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Em relação ao papel do Conselho Tutelar, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Exerce as funções de escutar, orientar, aconselhar, encaminhar e acompanhar os casos.

( ) Faz requisições de serviços necessários à efetivação do atendimento adequado de cada caso.

( ) Contribui para o planejamento e a formulação de políticas e planos municipais de atendimento à criança, ao adolescente e às suas famílias.

( ) Atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no ECA como, por exemplo, encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.

( ) Expede notificações.

A sequência está correta em

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei nº 9.394/1996 e com o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), um número elevado de faltas sem justificativa e a evasão escolar acabam ferindo os direitos das crianças e dos adolescentes. Cabe à instituição escolar utilizar recursos dos quais disponha para garantir a permanência dos alunos. O acesso e a permanência do aluno na escola são um direito fundamental, garantido constitucionalmente, o que demonstra que a escola é a instituição de maior expressão da educação na sociedade, uma vez que é um espaço onde o aluno pode relacionar- se com seus pares, com o ambiente e com profissionais da educação. Alguns fatores são analisados em relação ao abandono e à evasão escolar, surgindo classificações em fatores endógenos e exógenos. São considerados fatores endógenos, que causam a evasão escolar:

O Estatuto da Criança e Adolescente assegura o direito à vida e à saúde das crianças e adolescentes brasileiros.

Assinale a alternativa correta em relação à gestante.

O Estatuto da Criança e do Adolescente é regido pela Lei: