Em 1990, logo após a homologação da Constituição Federal de 1988, aprovou-se a Lei No. 8069/90 que regulamenta o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Desde a sua aprovação, o ECA passou por atualizações e incorporou outras Leis que asseguram os direitos das crianças e adolescentes. Assinale a alternativa (CORRETA) que apresenta uma das Leis incluídas no ECA:

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, popularmente conhecida como ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), é um documento legal de referência na luta pela garantia dos direitos de nossas crianças e adolescentes. Segundo esse documento, qual é a idade em que a pessoa é considerada criança e/ou adolescente, respectivamente?

De acordo com o artigo 4º da Lei nº 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Nesse contexto, a garantia de prioridade NÃO compreende:

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. No Art. 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, o direito à liberdade compreende o seguintes aspecto:

A Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, no Art. 53, indica que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes, dentre outros direitos:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) preconiza o direito à vida e à saúde. Nesse sentido, se estabelece que:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considerado o maior símbolo dessa nova forma de se tratar a infância e a adolescência no país, inovou ao trazer a proteção integral, na qual crianças e adolescentes são vistos como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento e com prioridade absoluta. Considerando as entidades de atendimento em consonância com o ECA, assinale a afirmativa correta.

Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, sobre o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, assinale a alternativa correta.