A Lei Nº 8069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) estabelece em seu artigo 15 que: “A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

O artigo 16 dessa mesma lei dispõe que o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos, EXCETO:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente, àqueles que necessitarem

I – medicamentos.

II – órteses e próteses.

III–habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas.

IV - tecnologias assistivas relativas ao tratamento.

Estão corretas as afirmativas:

Em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, é considerada medida aplicável tanto às entidades de atendimento governamentais quanto às entidades não governamentais que descumprirem às obrigações previstas na Lei:

O Estatuto da Criança e do Adolescente, organizado pela Lei Federal n.° 8069/90 atualizada, afirma que a criança e o adolescente têm o direito de serem:

I - Educados e cuidados sem o uso de castigo físico no seio de sua família.

II - Participativos na vida familiar e comunitária, sem discriminação.

III - Retirados de suas famílias por decisões dos juízes de família.

IV - Respeitados por seus educadores independente de sua cor ou religião.

V - Cuidados sob a tutela do Estado e enviados a abrigos e orfanatos.

Estão corretas apenas:

Observado o que é estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, pela Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados, EXCETO:

É considerado criança, para efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a pessoa de até:

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes, exceto:

Segundo a Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, são obrigações das entidades que desenvolvam programas de internação, EXCETO: