De acordo com o Art. 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente, a legislação estabelece definições distintas para "criança" e "adolescente". Como é definida a "criança" para os efeitos desta Lei?

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente e foi sancionado em qual data e sob qual número de lei?

O ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, determina que é dever do Estado, da família e da sociedade assegurar, com absoluta prioridade, direitos como vida, saúde, educação e cultura. No campo educacional, cabe ao Estado garantir vagas, atendimento especializado e políticas que assegurem permanência e processos de inclusão. Diante disso, assinale a alternativa CORRETA:

O ECA-Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) consolidou um marco jurídico que reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, assegurando proteção integral e prioridade absoluta. Nesse sentido, assinale a alternativa que corresponde ao direito educacional fundamental previsto no Estatuto de maneira CORRETA:

Segundo o artigo 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, “O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos...”. Assinale V para VERDADEIRO ou F para FALSO e marque a alternativa correspondente:

( ) Decidir ou não pela educação formal.
( ) Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.
( ) Opinião e expressão.
( ) Crença e culto religioso.
( ) Brincar, praticar esportes e divertir-se.
( ) Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.
( ) Participar da família natural e da comunidade sem discriminação.
( ) Participar da vida política, na forma da lei.
( ) Buscar refúgio, auxílio e orientação.
( ) Garantir trabalho e renda às crianças e aos adolescentes.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, compete o parágrafo único do artigo 4°, a garantia de prioridade compreende:

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), marque a alternativa CORRETA:

Sobre o Direito à Convivência Familiar e Comunitária, é CORRETO afirmar que:

Sobre o Direito à Convivência Familiar e Comunitária, assinale a alternativa INCORRETA.

A medida socioeducativa de liberdade assistida possui finalidade própria e pressupõe acompanhamento contínuo do adolescente, devendo atender parâmetros legais quanto à sua execução, duração e à atuação do orientador responsável. Considerando as disposições aplicáveis, identifique a opção correta.