De acordo com o “Estatuto da Criança e do Adolescente” (ECA, Lei Nº 8.069/1990, Art. 53) é assegurado à criança e ao adolescente o direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.

Analise as afirmações que expressam requisitos para a garantia desse direito.

I. Acesso à escola pública e gratuita, próxima ao local de trabalho dos seus pais.

II. Organização e participação de entidades estudantis.

III. Revisão de critérios avaliativos junto ao professor, podendo recorrer diretamente ao poder judiciário.

IV. Reconhecimento dos valores culturais, artísticos e históricos, próprios do seu contexto social.

Está correto APENAS o que se afirma em:

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, em seu Art. 56, que os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental devem comunicar ao Conselho Tutelar de sua região, além da porcentagem de faltas dos estudantes,

Considere as seguintes afirmativas sobre os direitos garantidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente:

I. igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II. direito de ser respeitado por seus educadores;

III. direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV. direito de organização e participação em entidades estudantis;

V. acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

É correto o que se afirma em

Em seu Art. 54, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê uma série de serviços educacionais que devem ser assegurados pelo Estado à criança e ao adolescente.

Os elementos listados nas alternativas descrevem alguns deles, à exceção de um. Assinale-o.

A relação entre família e educadores é parte fundamental na construção de uma educação efetivamente democrática. Por vezes tensa, por vezes precária, é quando essa relação se efetiva de forma empática e colaborativa que se alcançam os melhores resultados.

Sobre esse aspecto, em seu capítulo sobre o Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, o Estatuto da Criança e do Adolescente afirma que

A Lei 8.069/90 reforçou a afirmação de crianças e adolescentes como sujeitos de direito, inclusive no que diz respeito à educação.

A esse respeito, assinale a alternativa que não corresponda a direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) normatizou a proteção a crianças e adolescentes e se tornou um marco importante para a sociedade brasileira.

Para efeitos da lei, considera-se criança e adolescente, respectivamente,

O trabalho infantil no Brasil, apesar das leis proibitivas e implementação das políticas públicas, ainda é uma realidade assustadora, pois, diversos fatores contribuem para a manutenção da situação de exploração das crianças e adolescentes. Nesse contexto, o Estatuto da Criança e do Adolescente assegura que, é:

I. direito do adolescente à profissionalização e à proteção no trabalho.

II. garantido direitos trabalhistas e previdenciários ao jovem aprendiz.

III. legítimo o trabalho noturno realizado após as vinte e duas horas.

IV. proibido ao adolescente aprendiz portador de deficiência, o trabalho noturno.

Estão corretas apenas as alternativas:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a , visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para e qualificação para o .

As assertivas que contempla corretamente as palavras expressas no ECA é:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente são direitos fundamentais da criança e do adolescente: