A fim de garantir o acesso de grupos sociais historicamente alijados a direitos, as chamadas leis inclusivas e integracionistas preveem desde dispositivos mais gerais (que, sem mencionar qualquer segmento da população, dão clara garantia de direito, benefício ou serviço a todas as pessoas, sem distinção) até dispositivos em separado, que se destinam a populações com condições mais específicas. Considerando a Lei n.º 8.069/1990, mais conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise a lista de aspectos abaixo:

• Opinião e expressão.
• Crença e culto religioso.
• Participar da vida familiar e comunitária sem discriminação.
• Buscar refúgio.

Qual direito fundamental está sendo definido?

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um marco na proteção dos direitos da criança e do adolescente no Brasil. Uma de suas disposições se refere à prática do ato infracional.

Qual das seguintes afirmações está CORRETA com base no ECA?

A Lei Federal nº 8.069/1990 aborda diversos aspectos dos direitos da criança e do adolescente. Um desses aspectos refere-se ao direito à educação, ao lazer e à cultura.

Com base no dispositivo legal, qual das seguintes alternativas está CORRETA?

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Com base nesse dispositivo legal, é incorreto afirmar:

O Estatuto da Criança e Adolescente (Lei nº 8.069 de 1990) menciona, em seu artigo 83, que nenhuma criança ou adolescente menor de 16 anos de idade poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial; entretanto, a mesma legislação exemplifica situações em que essa autorização não será exigida.

São situações que dispensam essa autorização, exceto:

De acordo com o Estatuto da Criança e Adolescente (Lei nº 8.069 de 1990), é correto afirmar:

Os entes federados têm o dever de atuarem de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes. O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) em seu artigo 70-A (IX) define, como uma dessas ações, a promoção e a realização de campanhas educativas direcionadas ao público escolar e à sociedade em geral e a difusão dessa Lei e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos das crianças e dos adolescentes, incluídos os canais existentes de

Leia atentamente a situação hipotética abaixo e responda à questão.

A família de um estudante do Colégio Beta registrou um boletim de ocorrência junto à polícia judiciária civil do estado depois que o filho de 15 anos voltou da escola com uma fratura no punho. Segundo os pais, o menino sofreu bullying por ter sido agredido por um colega de sala. De acordo com o boletim de ocorrência, o jovem estava na sala de aula quando um outro aluno o agarrou pelo pescoço e o agrediu com chutes. O menino também levou uma rasteira e caiu no chão, por isso, fraturou o punho. Os pais ficaram muito assustados com o ocorrido, pois o estudante nunca sofreu nenhum tipo de insulto, ameaça ou agressão de seus colegas do Colégio Beta. O Colégio Beta, por seu turno, instaurou procedimento administrativo para apurar os fatos.

Com base na situação hipotética descrita acima, bem como de acordo com as disposições constantes na Lei Federal nº 13.185/2015, é correto afirmar que o Colégio Beta, para além da instauração de procedimento administrativo para apurar os fatos, tem o dever de:

Leia atentamente a situação hipotética abaixo e responda à questão.

A família de um estudante do Colégio Beta registrou um boletim de ocorrência junto à polícia judiciária civil do estado depois que o filho de 15 anos voltou da escola com uma fratura no punho. Segundo os pais, o menino sofreu bullying por ter sido agredido por um colega de sala. De acordo com o boletim de ocorrência, o jovem estava na sala de aula quando um outro aluno o agarrou pelo pescoço e o agrediu com chutes. O menino também levou uma rasteira e caiu no chão, por isso, fraturou o punho. Os pais ficaram muito assustados com o ocorrido, pois o estudante nunca sofreu nenhum tipo de insulto, ameaça ou agressão de seus colegas do Colégio Beta. O Colégio Beta, por seu turno, instaurou procedimento administrativo para apurar os fatos.

Com base na situação hipotética descrita acima, bem como de acordo com as disposições constantes na Lei Federal nº 13.185/2015, é CORRETO afirmar que: