O cuidado institucional e profissional é um direito da criança e do adolescente e o provimento da assistência e notificação de violações de direitos são deveres profissionais. Qualquer pessoa que tenha conhecimento ou presencie violência contra criança ou adolescente tem o dever de proceder à denúncia do fato. Na hipótese de ser o profissional da educação a identificar tais atos, inclusive no ambiente escolar, esse profissional deve comunicar o fato imediatamente ao serviço de recebimento e monitoramento de denúncias, ao Conselho Tutelar ou à autoridade policial, os quais, por sua vez, cientificarão imediatamente o

A notificação de maus tratos de crianças ou adolescentes é compreendida como uma informação emitida pelo setor de saúde ou por qualquer outro órgão com a finalidade de promover cuidados sociossanitários voltados para esse segmento, nessa situação. O responsável pela notificação, ao formalizar essa informação, o faz em dois sentidos: reconhecer as demandas especiais e urgentes da vítima e chamar o poder público a sua responsabilidade. De acordo com o artigo 136 (XIII) do ECA, é atribuição do Conselho Tutelar adotar, na esfera de sua competência, ações articuladas e efetivas direcionadas à identificação da agressão, à agilidade no atendimento da criança e do adolescente vítima de violência doméstica e familiar e

A prestação de serviços comunitários, conforme prevista no ECA, consiste na realização de tarefas junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres. De acordo com o art. 117, parágrafo único do ECA, as tarefas a serem realizadas pelo adolescente serão atribuídas conforme

A evasão escolar é um problema crônico, possuindo diversas causas, que vão desde o fato de o aluno trabalhar até a desmotivação de frequentar as aulas. Tanto a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional como o Estatuto da Criança e do Adolescente apresentam prescrições para o combate à evasão escolar. Dentre tais prescrições está a indicação do art. 56 do ECA que prevê que os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comuniquem ao Conselho Tutelar os casos de elevados níveis de repetência e a reiteração de faltas injustificadas e de evasão, esgotados/as

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) prevê medidas socioeducaticas aos adolescentes que praticaram ato infracional. Verificada a prática, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente diferentes medidas, entra elas a liberdade assistida. Qual das alternativas corresponde corretamente a esta afirmação?

O art. 112, do Estatuto da Criança e do Adolescente, dispõe sobre as medidas socioeducativas. Qual das alternativas não faz parte deste artigo?

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao seu pleno desenvolvimento, a seu preparo para o exercício da cidadania e à sua qualificação para o trabalho. Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/1990, julgue os itens seguintes.

I É direito da criança e do adolescente a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola.

II É direito da criança e do adolescente o tratamento respeitoso por parte de seus educadores.

III É direito da criança e do adolescente contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

IV É direito da criança e do adolescente o acesso à escola, pública e gratuita, próxima de sua residência.

Assinale a alternativa correta.