Para responder às questões 19 e 20, considere o Estatuto da Criança e do Adolescente.

É dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de:

Para responder às questões 19 e 20, considere o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Em seu Art. 2º, considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Porém, nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e:

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, as entidades que desenvolvem programas de internação:

I. Caso o adolescente cometa uma infração gravíssima, devem aplicar castigos como: castigos físicos leves e diminuir a quantidade de comida fornecida.

II. Devem prestar assistência religiosa àqueles que desejarem.

III. Devem propiciar atividades culturais, esportivas e de lazer bem como escolarização e profissionalização.

IV. Devem ofercer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança apenas para adolescentes que cometeram crimes leves.

Quais estão corretas?

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as seguintes assertivas:

I. O direito à liberdade da criança ou adolescente compreende, entre outros, os seguintes aspectos: a opinião, a participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação, praticar esportes, ter cesso a internet todos os dias.

II. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição.

III. A criança e o adolescente devem ser protegidos de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

IV. O direito ao respeito consiste somente na inviolabilidade da integridade física, da criança e do adolescente.

Quais estão INCORRETAS?

Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as assertivas abaixo sobre o trabalho do adolescente.

I. O adolescente de 15 anos poderá trabalhar com venda de produtos eróticos quando houver autorização da escola e dos pais.

II. O adolescente poderá faltar à escola até 3 vezes por mês por motivos de trabalho.

III. Não é obrigatório o pagamento de bolsa de aprendizagem ao adolescente menor de 14 anos que trabalha como menor aprendiz em uma empresa.

IV. O adolescente de 17 anos poderá trabalhar em horário noturno quando houver autorização da escola e dos pais.

Quais estão INCORRETAS?

Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O adolescente que tiver 15 anos poderá abandonar a escola para trabalhar caso os pais estejam desempregados.

( ) O adolescente pode executar trabalhos insalubres ou perigosos com autorização dos pais.

( ) É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

( ) A formação técnico-profissional deverá obedecer aos princípios: do acesso e frequência facultativa ao ensino regular, atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente e horário especial para o exercício das atividades.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

O adolescente que cometer ato infracional mediante grave ameaça ou violência à pessoa, poderá:

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, são obrigações das entidades que desenvolvem programas de internação, EXCETO:

A sanção aplicada ao adolescente autor de ato infracional é diferenciada daquela imposta a pessoa imputável, maior de dezoito anos. O atendimento especial para o adolescente, justificado pela sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, não descaracteriza o processo de responsabilização que emerge das práticas delituosas. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), esse segmento responde pelos atos infracionais praticados através das medidas protetivas ou socioeducativas. Conforme estabelecido pelo ECA, ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas específicas de proteção; já a indicação de medida socioeducativa a ser aplicada ao adolescente autor de ato infracional (art.112, § 1°) levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e