O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Em cada Município haverá, no mínimo,

A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e de ações não governamentais. Nesse sentido, uma das linhas de ação da política de atendimento é a

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), Lei nº 12.594/2012, é o conjunto ordenado de príncipios, regras e critérios de caráter jurídico, administrativo, pedagógico e financeiro que envolve, desde o processo de apuração de ato infracional até a execução de medida socioeducativa. O Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviço à Comunidade (PSC) deve organizar-se em três eixos. São eles:

Frente ao processo de adoção, o(a) assistente social da Justiça da Infância e da Juventude deve ter total conhecimento da lei, posta no ECA. Nesse sentido, a lei diz que

No que se refere ao Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que

No atendimento em um espaço sócio-ocupacional que trate da proteção de crianças e adolescentes, o(a) assistente social deve dominar os conhecimentos pertinentes ao ECA. Nesse sentido, o Art. 33, do ECA, afirma que a guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor

No que tange à concepção de família, estabelecida no ECA, considere as designações e as características a seguir:

Designações de Família

1. Ampliada

2. Natural

3. Substituta

Características

I. A unidade formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.

II. A comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.

III. Independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção.

A designação e a característica estão corretamente relacionados em

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe que toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta.

Dessa forma, a situação dessa criança ou adolescente, deve ser reavaliada, no máximo, a cada

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal nº 8.069, sancionado em 13 de julho de 1990, é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente. Considere:

I. O direito à liberdade compreende o aspecto da criança e do adolescente buscar refúgio, auxílio e orientação.

II. O castigo físico é a ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em sofrimento físico.

III. As crianças e os adolescentes abandonados, vítimas de abusos ou maus tratos e supostos “delinquentes”, encontram-se em situação irregular, necessitando de medidas de proteção mais austeras e punitivas.

IV. O problema das crianças e dos adolescentes está na capacidade protetiva das famílias: o abandono moral, afetivo e material por parte dos responsáveis.

Está correto o que se afirma em

Anderson, de 17 anos, cumpre medida socioeducativa em unidade de internação. O adolescente procura a direção para solicitar autorização para que Sarah, com quem vive, comprovadamente, em união estável, realize visita íntima. Anderson solicita, ainda, que seja autorizada, em outra data, a visita na unidade de internação de seu filho com Sarah, a criança Lucas, de 5 anos. Anselmo, diretor da unidade, indefere ambos os pleitos, razão pela qual o adolescente manifesta o desejo de ser atendido pela Defensoria Pública.

Considerando o disposto na Lei nº 12.594/2012 (Sinase), é correto afirmar que: