Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, analise as afirmações a seguir:

I.O referido estatuto altera o artigo 227 da Constituição Federal, ampliando a definição das crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, que demandam proteção integral e prioritária por parte da família, sociedade e do Estado.

II.Como consequência da doutrina de proteção integral à criança e ao adolescente, o Estatuto prevê a integração operacional dos órgãos e instituições públicas e entidades da sociedade civil, visando à proteção, à responsabilização por ação ou omissão de violação dos direitos, à aplicação dos instrumentos postulados pelo sistema e à interação entre os atores desse sistema.

III.Antes da criação do Estatuto a legislação era muito vaga, não se falava nem mesmo de violência sexual. Após a sua concepção, as crianças e adolescentes passaram a resguardar de maiores direitos e efetiva repressão contra quem atente contra eles. Inclusive, o estatuto, previu norma para o enfrentamento não só da violência física sexual, mas também de vídeos, imagens que expõe a imagem da criança ou do adolescente em situações pornográficas, trazendo um combate contra estes tipos de atos.

Está CORRETO o que se afirma em:

Acerca da Lei nº 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa INCORRETA.

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, fica instituída a , a ser realizada anualmente, na semana que incluir o dia 1º de fevereiro, com o objetivo de disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a redução da incidência da gravidez na adolescência.

Nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, Do direito à vida e à saúde:

“É assegurado acesso às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observando o princípio de no acesso a ações e serviços para promoção, e recuperação da saúde”.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas.

Conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes, tendo como uma de suas principais ações:

De acordo com o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção CORRETA.

Em relação à Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente é CORRETO afirmar que:

A Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente aponta que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhe:

No caso da infância, a lei mais importante é o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069. Em vigor desde 1990, o ECA é considerado um marco na proteção da infância, reforçando a ideia de "prioridade absoluta" da Constituição, e tem como base a doutrina de proteção .

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna acima: