O Estatuto da Criança e do Adolescente traz, em seu bojo, aspectos relativos ao direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e demais legislações. Conforme o artigo 16, o direito à liberdade compreende alguns aspectos, dentre eles

O advento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) se deu a partir de lutas e pressões sociais, em uma perspectiva de proteção e atendimento à população infanto-juvenil, bem como a Constituição Federal, que traz como atores responsáveis pela garantia dos direitos das crianças e adolescentes, exclusivamente:

A “Política Socioeducativa” é parte integrante da “Política de Atendimento à Criança e ao Adolescente”. Os equipamentos e profissionais que neles atuam podem ser acionados em uma perspectiva eminentemente preventiva e com um viés protetivo e pedagógico, independentemente da ocorrência de um ato infracional, com alternativas que obtenham a proteção integral infanto-juvenil. Um dos programas que se configura nessa direção é o de:

Dentre os direitos previstos na Declaração Universal dos direitos da Criança – UNICEF (1959), em situações de catástrofe, o princípio VIII se refere:

Os atendimentos socioeducativos às crianças e adolescentes devem ser elaborados por uma equipe interdisciplinar e devidamente previstos no(a)

O conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei, configura-se como

A Constituição da República de 1988 (Art. 227) estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Tendo em vista os princípios relacionados a esse tema, é INCORRETO afirmar que: