3116054
Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUNDEP
Orgão: CEMIG
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUNDEP
Orgão: CEMIG
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A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, estabelece que é proibido qualquer trabalho a menores de 16 anos de idade, exceto na condição de
